Histórico Juridico Das Servidoes

reais servem para regular as relações jurídicas sobre coisas apropriáveis pelos sujeitos de direito. Essa regulamentação jurídica serve para adequar a sociedade aos anseios e necessidades individuais. É através do direito que se recebem reflexos históricos e políticos em diversas épocas e diversos Estados, portanto, altera-se no espaço e no tempo e o Estado intervém com maior ou menor intensidade para regular e limitar o poder de utilização das coisas pelas pessoas. A função dos…

ocupação temporária; servidão e tombamento; é uma restrição a um dos direitos de domínio; - Intervenções supressivas: ex: desapropriação; suprime, retira completamente o patrimônio do particular; 3. Intervenções restritivas – Modalidades e regime jurídico 3.1. Limitações administrativas a) Noção conceitual e exemplos: limitações administrativas correspondem a intervenções gerais, incidentes sobre bens móveis ou imóveis, sem identificação do particular afetado; como se trata de…

e capacidade jurídica. – 7. Coisas. – 8. Obrigações e contratos. – 9. Propriedade. – 10. Família. – 11. Sucessão. – 12. A metódica jurídica. 1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro[1] representa o ato final de um longo processo histórico de reforma e sistematização do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões…

todos. • PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: apenas o rol do artigo 1225cc. Como a posse não está no rol, há quem diga que não se trata de direito real (discutível). Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito…

de seu texto. Com isso, todo o ordenamento jurídico sofreu o poder irradiador das normas constitucionais, de maneira que o Código Civil de 2002 seguiu as diretrizes constitucionais, bem como o Estatuto das Cidades. No presente trabalho, são analisados vários aspectos da função social da propriedade. Inicialmente, é realizado um breve estudo histórico quando de suas origens. Em seguida, faz-se estudo na senda constitucional, buscando os fundamentos jurídicos mais relevantes do tema. Por…

maiores da coletividade. A vigente Constituição é peremptória no que se refere ao reconhecimento do direito: “É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII). O mandamento indica que o legislador não pode erradicar esse direito do ordenamento jurídico positivo. Pode, sim, definir-lhe os contornos e fixar-lhe limitações, mas nunca deixará o direito de figurar como objeto da tutela jurídica. A propriedade não mais se caracteriza como direito absoluto, como ocorria na época…

A História analisa os processos históricos, personagens e fatos para poder compreender um determinado período histórico, cultura ou civilização. Tempo/cultura presente – Problematização - Passado como construção. Tudo é história, portanto, a história não existe! Desnaturalização Crítica a essência de um passado independente da problematização Historiador como mediação temporal Ideia de verdade: Cientificidade e verdade: o método/ Verdade e tempo/Verdade, saber e poder. O direito pode ser

apropria de bens úteis à satisfação `de suas necessidades. Ex.:a luz solar, o ar atmosférico, a água do mar etc. 2. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO DAS COISAS: 2.1. Direito das coisas clássico: oriundo do direito romano. A propriedade - II. As servidões – III. A superfície IV. A enfiteuse – V. O penhor – VI. A hipoteca 2.2. Direito das coisas científica: Ampliação do clássico, graças ao trabalho da doutrina. 3. Direito das coisas legal: Aquele regulado pela…

propriedade é outro fundamento, onde estabelece que a propriedade tem como objetivo alcançar o bem estar social. A propriedade deve atender a função social, assegurado o proprietário o direito desta, tornando-a inatacável e também impõe ao Estado o dever jurídico de respeitar nessas condições. 1.4- Modalidades A intervenção do Estado na propriedade pode admitir duas formas básicas, a intervenção restritiva e a intervenção supressiva. A intervenção restritiva ocorre quando o…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…