indenizacao por danos morais e materiais decorrentes acidentes de trabalho DIREITO DO TRABALHO

JULGAMENTO HISTÓRICO Competência da Justiça do Trabalho Indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO VITÓRIA HISTÓRICA DOS JUÍZES DO TRABALHO A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de junho de 2005, não encerra apenas um mero conflito de competência. A data entra para a história associativa como marco da definição da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento das ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente do trabalho e de doença ocupacional. A Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), que fortalece a Justiça do Trabalho como instrumento de concretização de direitos e garantias do trabalhador brasileiro, reafirmando o papel do Estado na defesa do cidadão, corroborou a consistência da tese defendida pelos muitos magistrados brasileiros que, independentemente do ramo do Judiciário, já pugnavam, em reiteradas decisões, pela competência do Juiz do Trabalho para o julgamento da matéria. Não obstante a inserção de comando constitucional específico, estatuído no inciso VI, do art. 114, que deveria ter pacificado o tema, o Pleno do STF, em 09 de março de 2005, atribui à Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações de indenização por acidente de trabalho. No mesmo mês, a Anamatra realiza, em São Paulo, o primeiro Seminário Nacional de Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, no qual, com a participação de mil associados, aprovou-se a

COMO MEO DE ACESSO À JUSTIÇA DO CIDADÃO.1 Andressa da Silva Andrade2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo esclarecer a função social exercida pela Defensoria Pública, haja vista que as instituições do Estado Democrático de Direito não nasceram prontas e com efetividade instantânea, e sim, foram construídas e aperfeiçoadas ao longo dos anos ao custo da luta de seus membros, protagonistas do sistema de justiça e da sociedade. Para tanto será apresentada…

de Aristóteles, o pensador grego Hesíodo, defendia que: a luta e a conquista deveriam fundar-se na justiça e no trabalho. O trabalho agradava aos deuses (criava recursos e consideração social), fazia os homens independentes e afamados. A alma, ao desejar riquezas, nos impulsiona ao trabalho. Daí até o conceito de trabalho moderno como um processo que tem como objetivo lucrar produzindo algo ou vendendo-o, como o define Arnaldo Sussekind4 , vai um longo caminho. As concepções mais…

Ministério do Trabalho e Emprego Escola de Administração Fazendária Gabarito 1 Concurso Público 2006 Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho Prova Objetiva 1 N. de Inscrição Nome: Instruções 1- Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. exija do Fiscal de Sala um caderno de prova cujo número do gabarito seja igual ao constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS. INGLÊS e ESPANHOL cursiva “ É preciso aceitar nossos limites para…

Estudo do Homem Contemporâneo QUESTIONÁRIO SOBRE O SISTEMA ÉTICO DA ANTIGUIDADE VÁZQUEZ, Adolfo Sanchez. Ética. 28.ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006. p.37 – 45. Com base no texto “Caráter histórico da moral”, responda o que se pede: 1. O que vc entende por moral? Entende - se por moral um conjunto de normas e regras criadas para regular as relações dos indivíduos em uma sociedade, e um fato histórico por mudar constantemente com a evolução do ser humano. 2.…

CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL COM FOCO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho estará dividido em duas partes. Sendo a primeira, com objetivo de contextualizar o aparecimento do Direito do Trabalho, a necessidade da Intervenção do Estado e a organização dos Poderes do Brasil. Em um segundo momento, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, mais precisamente em Belo Horizonte, onde faremos uma breve contextualização local para…

CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL COM FOCO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho estará dividido em duas partes. Sendo a primeira, com objetivo de contextualizar o aparecimento do Direito do Trabalho, a necessidade da Intervenção do Estado e a organização dos Poderes do Brasil. Em um segundo momento, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, mais precisamente em Belo Horizonte, onde faremos uma breve contextualização local para…

eleitoral de 1932 o histórico que estava previsto para o código eleitoral era o 1934 que trouxe foi o código eleitoral de 1932 que o votos da mulheres era federativa que tinha que ser maior de 21 anos e o código 32 assegurou o voto secreto que criou a justiça eleitoral. Caso Concreto 9 Segundo Francisco Campos, reconhecido como principal autor da Constituição de 1937, em entrevista concedida ao jornal Correio da Manhã, do Rio de Janeiro, em março de 1945, depois de seu rompimento com…

CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL COM FOCO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho estará dividido em duas partes. Sendo a primeira, com objetivo de contextualizar o aparecimento do Direito do Trabalho, a necessidade da Intervenção do Estado e a organização dos Poderes do Brasil. Em um segundo momento, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, mais precisamente em Belo Horizonte, onde faremos uma breve contextualização local para…

CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL COM FOCO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho estará dividido em duas partes. Sendo a primeira, com objetivo de contextualizar o aparecimento do Direito do Trabalho, a necessidade da Intervenção do Estado e a organização dos Poderes do Brasil. Em um segundo momento, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, mais precisamente em Belo Horizonte, onde faremos uma breve contextualização local para…