Servidão Administrativa

para, a partir dela, chegar aos dois conceitos próprios de cada um daqueles ramos jurídicos. São elementos comuns em qualquer tipo de servidão, de direito público ou privado: 1. A natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena), no qual alguns dos poderes do domínio se destacam e se transferem a terceiros; 2. A situação de sujeição em que se encontra a coisa serviente (res serviens) em relação à coisa dominante (res dominans) ou a uma pessoa: aliás, essa idéia decorre do próprio vocábulo servitudinem, significando escravidão; 3. O conteúdo da servidão é sempre uma utilidade inerente à res serviens, que dá ao titular do direito real direito de usar, ou de gozar ou, ainda, o de extrair determinados produtos, como água. Resumindo, assim, servidão é definida como direito real de gozo sobre coisa alheia, instituído em benefício de entidade diversa da sacrificada; existe, de um lado, o pólo passivo, uma coisa serviente e, do outro lado, considerado pólo ativo, uma coisa dominante (na servidão real) ou uma pessoa (na servidão pessoal). 2. Servidão de direito privado e de direito público. A partir desse conceito, é possível fixar o regime jurídico da servidão de direito privado, de um lado, e o da servidão administrativa, de outro. No Código Civil só tem o caráter de servidão o direito real instituído sobre um prédio em benefício de outro prédio, excluídas, assim, as servidões pessoais – o uso, o usufruto, e a habitação – que são tratados…

AULA 02 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Intervenção do Estado na Propriedade Introdução – Breve histórico 1.1– Breve histórico O Estado moderno não limita sua atuação à mantença da segurança externa e da paz interna, como que suprindo as ações individuais. O Estado deve perceber e concretizar as aspirações coletivas, exercendo papel de funda conotação social1. Não houve preocupação estatal com a propriedade até o século XIX, já que a doutrina do laissez…

Princípios Jurídicos do Tombamento Quanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal…

Prof. Marcus Biage Fonte: Sílvio de Salvo Venosa; Carnachionni Direitos Obrigacionais ou pessoais e Direitos Reais Direito Real pode ser definido como o poder jurídico, direito e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos (erga omnes). EX. SERVIDÃO. Elementos: Sujeito ativo, a coisa e a relação de poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado de domínio Direito Pessoal é um direito contra determinada pessoa. Consiste num vínculo jurídico pela qual o…

Os servidões revisitadas (um panorama das servidores no código de 2002) AS SERVIDÕES REVISITADAS (UM PANORAMA DAS SERVIDÕES NO CÓDIGO DE 2002) THE REVISITED SERVITUDES (A VIEW OF SERVITUDES IN THE CODE OF 2002) Roberto Wagner Marquesi* Resumo: Abordagem a respeito das servidões no Código Civil de 2002. Este artigo apresenta um panorama das servidões na nova ordem privada, enfrentando-as sob a ótica dos princípios que governam o Direito das Coisas e a partir dos conceitos da…

seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, cada qual afetando de modo diverso o direito de propriedade: Tombamento; Desapropriação; Servidão administrativa; Limitação administrativa; Requisição administrativa. TOMBAMENTO O tombamento é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que em por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado, pela legislação ordinária, “o conjunto dos bens móveis e imóveis…

. A classificação tradicional dos bens jurídicos na esfera do Direito Civil Para um melhor esclarecimento acerca da classificação adotada no Código Civil brasileiro, é importante diferenciar "coisa" e "bem". Segundo Teixeira de Freitas [04], coisa tem por definição tudo aquilo que possui existência material, seja suscetível de valoração e, consequentemente, possa ser objeto de apropriação. Conclui-se que a noção de coisa conecta-se, a…

"C" propõe a reivindicação contra" B", este se defende pela exceção de coisa vendida e entregue. c. Actio publiciana (ação publiciana) - Nos 2 casos acima, o adquirente de Stico está protegido pelo direito pretoriano, se tiver a posse. Se o escravo voltou a seu dono de direito quiritário, aquele que adquiriu por traditio tem contra aquele a ação publiciana. As duas exceptiones são meios de o adquirente paralisar uma ação de reivindicação intentada contra ele. A ação publiciana…

UMA ANÁLISE HISTÓRICA DO DIREITO ROMANO E SUA IMPORTÂNCIA NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS MODERNOS José de Ribamar1; Ana Paula Cardoso2, Pauliana Gomes3, Janete Saraiva4, Zani Guedes5, David de Oliveira6 , Álvaro dos Santos Maciel (Orientador)7; Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – jrverissimo1@hotmail.com; 2 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – aninha-life@live.com 3 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – ppgmonteiro@hotmail.com 4 Discente…

nesses casos, a limitação administrativa urbana transforma-se, ainda que não formalmente, mas materialmente, em desapropriação, no caso, em uma “desapropriação à brasileira”. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Para Hely Lopes Meirelles (1996, p. 116) a cada restrição…