História Da Fiança

recebe suas intimações em geral, vem respeitosamente, com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, e artigo 310, inciso III, artigo 322, parágrafo único, e artigo 350 todos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DOS FATOS Consta do auto da prisão em flagrante que os requerentes foram presos em flagrante por em tese terem cometido o crime…

toda e qualquer pessoa flagrada portando arma não-legalizada. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o parágrafo único citado acima, "delegando" ao magistrado do caso concreto o poder de decidir quem poderá pagar fiança e responder o processo em liberdade quando for preso portando arma de fogo não registrada. Portar arma de fogo ilegalmente já não condiz com as regras de convivência pacífica, muito menos portar arma não registrada, pois assegura a…

História da Common Law e suas Ramificações nos Países que a Adotaram. A raiz da Common Law esta na historia centenária do Reino Unido. Centraliza no juiz o desenvolvimento da lei e busca um aprimoramento gradual da idéia de legislação baseado na doutrina através de decisões judiciais. A maioria das leis, evidentemente, parte do legislativo federal e estadual, e a common Law esta então subjugada a essa legislação, isso quer dizer que a Common Law pode ser modificada e ate ter suas…

DO CPP E LEIS EXTRAVAGANTES À LUZ DA CRFB/88 38 3.1 – Evolução Histórica da Liberdade Provisória 38 3.2 – Conceito de Liberdade Provisória 44 3.3 – Espécie de Liberdade Provisória 45 3.3. 1 – Liberdade Provisória sem Fiança 46 3.3. 2 – Liberdade Provisória com Fiança 47 3.4 – Natureza Jurídica da Liberdade Provisória 49 CAPÍTULO IV – ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA DO CPP, TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.403/2011 50 CONCLUSÃO 57 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA…

Constituição Federal de 1988, conforme se verifica abaixo: ART. 5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A história dos recursos judiciais tem início nos sentimentos de inconformismos dos seres humanos. Pela natureza da raça humana, em sua tendência psicológica de não aceitar decisões ilegais ou injustas, a possibilidade de uma nova decisão judicial…

destacando o posicionamento da Constituição Federal de 1988 em relação ao tema, além do enquadramento penal do mesmo. Palavras-chave: Terrorismo. Tipificação. Brasil. INTRODUÇÃO O terrorismo destaca-se como fenômeno internacional recorrente na história, em inúmeros contextos. Nesse sentido, trata-se de um crime em torno do qual circundam muitas controvérsias, e entre as principais questões sobre o tema, encontra-se a obscuridade do seu tratamento penal, até mesmo numa abordagem…

RUSCHE, Georg e KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2003.(Cap.2, P.21 a 38) A obra denominada “Punição e estrutura social” debruça­se sobre a história do sistema penal, as penas, e como elas surtiam efeito na sociedade. A obra foi escrita por Otto Kirchheimer e por Georg Rusche, em 1939. No período em que o livro foi desenvolvido, vivenciava­se a transição do capitalismo empresarial de pequena

prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança e liberdade provisória. II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) Lei nº. 11.343/2006 (...) Art. 44. Os crimes…

a extinção dos mesmos. Por fim, discorra sobre como os referidos negócios jurídicos teriam sido interpretados e/ou executados em face da moderna principiológica contratual. Resposta: Resumo da obra: Na obra de “O mercador de Veneza” retrata uma história de Pórcia de Belmonte, uma mulher rica que somente casaria com aquele que tivesse escrínio suficiente e encontrasse o retrato desta. Bassanio um homem de poucos bens quer se casar com Pórcia e pede ao seu amigo Antônio, que por sua vez…

olvidar da análise do instituto da prisão, especialmente com percuciência quanto à prisão processual. Por consequência, a liberdade provisória foi apresentada com vistas a demonstrar, a toda evidência, a sua distinção em cotejo com o instituto da fiança. Deveras, concluiu-se a tese apresentada com a ponderação dos pontos favoráveis e contrários às mutações promovidas pelas recentes alterações legislativas no campo processual penal, filiando-se, o autor, notadamente pela adesão à…