ação penal nos crimes de estupro

Resumo O presente trabalho analisa os aspectos material e processual relevante e controversos do crime de estupro do artigo 213 do código Penal, mas focando principalmente o tipo de ação consignada no artigo 225 do mesmo código no qual determina que esta seja pública condicionada. O autor deste projeto pretendeu comparar a ação pública condicionada à representação com a ação pública incondicionada, especialmente nas implicações práticas dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as principais características do crime e na sua forma de persecução penal, objetivando verificar as possibilidades positivas e negativas de uma e de outra ação, interpretando as disposições legais referentes ao delito na órbita do Direito Processual Penal, de acordo com os princípios constitucionais, principalmente os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da isonomia, do princípio da inafastabilidade da apreciação da justiça e da legalidade, sob a perspectiva dos costumes vigentes na sociedade e dos novos conceitos pactuados internacionalmente dos direitos humanos. Enfoca, ainda, o tratamento dado ao estupro pelas antigas legislações na maioria das civilizações e a evolução histórica dos costumes e das leis atuais. Comenta-se acerca de quem, efetivamente, é protegido pela norma do artigo 213 do Código Penal; a respeito da possibilidade do marido cometer estupro contra sua mulher; sobre a razoabilidade de se estabelecer que a ação passe de…

00A evolução do Direito Processual Civil Brasileiro A evolução do Direito Processual Civil Brasileiro Universidade Salgado de Oliveira Disciplina: Direito Processual Civil Profª: Debora Xavier Turma: m4 Aluna: Lorenna Ranná Bailona 1.Introdução Nesse trabalho iremos investigar e análise das mudanças sócio-históricas e jurídicas que consolidaram a formação do Processo Civil Brasileiro. Sua evolução histórica, conceituando ainda os códigos processuais estaduais. Esta…

O presente trabalho busca estabelecer a conexão entre o neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e o acesso à justiça, como pressuposto para uma análise sistemática da dimensão política e solidarista revelada pela legitimidade para agir no modelo de Estado Democrático de Direito trazido na Constituição Federal Brasileira de 1988. Utiliza os métodos hipotético-dedutivo, histórico-evolutivo, históricocomparativo, comparativo e dialético, além da pesquisa jurisprudencial, quando…

administrativa, remetido, enviado, incumbência". EX: Mandado de busca, mandado de segurança, mandado de busca e apreensão, mandado de captura, mandado de soltura, mandado de citação. B) CIVIL E CÍVIL: Civil: Possui vários significados: Aquilo que é relativo ao cidadão: “esta é uma sociedade civil (de cidadãos), Que não tem caráter militar ou religioso: “não sou soldado, sou civil, Meu casamento civil aconteceu dois dias antes do religioso”., Civilizado, bem educado: “apesar da…

__________________________________________________________ DIREITO E HISTÓRIA: UMA RELAÇÃO EQUIVOCADA Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy ___________________________________________________________________________ 2003 SUMÁRIO 1. DIREITO E HISTÓRIA 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3. DIREITO PENAL 4. DIREITO CONSTITUCIONAL 5. DIREITO DO TRABALHO 6. DIREITO…

__________________________________________________________ DIREITO E HISTÓRIA: UMA RELAÇÃO EQUIVOCADA Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy ___________________________________________________________________________ 2003 SUMÁRIO 1. DIREITO E HISTÓRIA 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3. DIREITO PENAL 4. DIREITO CONSTITUCIONAL 5. DIREITO DO…

A Filosofia do Direito de Djacir Menezes António Braz Teixeira (Universidade Lusófona – Lisboa) 1. Figura singular de intelectual, cuja obra múltipla de filósofo, jurista, economista e sociólogo não foi, até agora, objecto de atenção hermenêuticas que merece nem de uma adequada avaliação no âmbito da cultura e do pensamento brasileiros do século XX, Djacir Menezes (1907-1996)( Sobre o pensamento filosófico de Djacir Menezes ver o prefácio de Miguel Real a Teses quase…

FUNDAMENTOS DA HISTÓRIA DO DIREITO (Cap. 15 e 16) 15 - O Escravo Ante a Lei Penal no Império (1822-1871) Introdução O período histórico abordado se concentrara entre 1822 e 1871. O país tinha como conjuntura especifica um quadro balizado em uma monarquia constitucional recentemente surgida e uma economia sustentada na agroexportação. Um pais que acabara de conquistar a suposta independência, eminentemente agrário, sendo apresentado a um novo universo jurídico que era fruto…

INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL: FORMAS E RESULTADOS Francielle Renata Luiz (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) Fábio Alexandre Sombrio Orientador (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) RESUMO Este artigo cientifico busca entender as possíveis formas de interpretação da norma processual, além de observar a interpretação como o principal objetivo, estudando seus conceitos doutrinários além de fazer um estudo sobre as espécies…

FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE – FRG CURSO DE DIREITO 6º SEMESTRE/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATO 379/2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATO 379/2009 Trabalho sobre o anteprojeto de reforma do código de processo civil ato nº 379/2009 e as mudanças em relação ao cumprimento de sentença e ao processo…