Historicidade E Natureza Do Pensamento Jurídico Nacional

Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. O seu reconhecimento surge com maior evidencia nas primeiras constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do sec. XVIII. Mencionados direitos dizem respeito às liberdades publicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor da liberdade. Alguns documentos históricos são marcantes para…

limitada: Artigo 23, Parágrafo único, CF/88 Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. São aquelas que dependem de uma lei integrativa infraconstitucional, não produzindo todos os seus efeitos de imediato, são, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida. Etapa 3-Direitos e Garantias Fundamentais Direitos e…

Revista de História, Património e Arqueologia, n.º 3/4, 2010 O SISTEMA JURÍDICO NO EGIPTO ANTIGO Susana Isabel Silva Mota 1 Resumo: O Estudo do sistema jurídico no Egipto Antigo é penalizado pela escassez e características das fontes …

doutrina aristotélica assinala-se, A natureza fez do homem o “ser político”, que não pode viver fora da Sociedade. Para viver à margem dos laços de sociabilidade, precisaria o ente humano de ser um Deus ou um bruto, algo mais ou algo menos do que um homem. Os instintos egocêntricos e altruístas que governam a condição humana, o instinto de preservação da espécie, fazem porém que o homem seja eminentemente social. Grotius, que não foi organicista, acompanhou o pensamento de…

E-mail: alexandremoraisdarosa@gmail.com Márcio Ricardo Staffen Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, na linha de pesquisa Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direito. Pesquisador do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor em cursos de Especialização – UNIVALI – e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica UNIDAVI. Advogado (OAB/SC). E-mail:…

A essência da Constituição no pensamento de Lassalle e de Konrad Hesse IACYR DE AGUILAR VIEIRA SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A Constituição no pensamento de Ferdinand Lassale. 3. A Constituição no pensamento de Konrad Hesse. 4. Conclusão. 1. Introdução Na introdução de sua obra Über die Verfassung, traduzida para a edição brasileira como “A Essência da Constituição”, Ferdinand Lassalle afirma o caráter científico da sua palestra1, exortando o público ouvinte a se despir de…

cultural e a identidade própria resultam de um processo de miscigenação de etnias que por sua vez foi alvo de diretrizes no âmbito da formação jurídica, sendo a cultura do colonizador(português) prevalecendo sobre a do indígena e dos negros. Sistema jurídico sempre esteve atrelado e manipulado por aqueles que estiveram no poder. Os tabus e o misticismo eram formas de resolução para as questões jurídicas dos índios. Viviam em diferentes estágios culturais não possuindo uma…

do exercício dos direitos fundamentais, e ao mesmo tempo, de proteção adequada às instituições existentes no Estado, dentro dos limites constitucionais. DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e…

Disciplina: Filosofia e Teoria Política Prof. MS. Juliano Napoleão Aula 1 – 22/02/10 Material de Apoio - Monitoria 1. Introdução ao pensamento político moderno I: Maquiavel e Hobbes. Nicolau Maquiavel: Adjetivações: Maquiavélico: Manual da Tirania. Maquiavelismo: Abordagem realista da política Política: Ideal: modelo, aspiração Real: verdade efetiva, natureza má, poder humano. Maquiavel quer viabilizar a manutenção do poder político, visa manter o príncipe no poder.…

– É utilizada mediante a extração do sentido das palavras.  LÓGICA – É aquela em que se indaga da vontade da lei. É a que ocorre quando se indaga da ratio legis (razão da lei). 2 Ihering a definiu dizendo que “consiste em procurar o pensamento da lei na alma do seu autor, passando por cima das palavras” III - INTERPRETAÇÃO QUANTO AO RESULTADO A) DECLARATIVA – É a mais comum. Declara-se o conteúdo gramatical da lei. B) EXTENSIVA – ocorre quando a letra da lei…