Historia Da Jurisdição

sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, não é capaz de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, os quais são vítimas de graves crimes. Surge, então, para toda a comunidade internacional, fundamentadamente no exercício da competência jurisdicional universal, porquanto esses crimes afetam toda a humanidade, a tarefa de julgar os criminosos. O processo democrático do tratamento dos criminosos graves impende afirmar que o exercício da…

caso-base no Direito Internacional Privado, tendo em vista a repercussão do mesmo, sendo considerada por muitos como o pior desastre industrial da história, o que gerou milhares de ações indenizatórias nas Cortes Estadunidenses, em razão da empresa ser norte-americana, movidas, principalmente, por cidadãos indianos. Portanto, são casos que envolvem jurisdição internacional, havendo a possibilidade de existir conflito de competência entre os estados soberanos, fato este que, por…

Observatório da Jurisdição Constitucional ISSN 1982-4564 Ano 4, 2010/2011 O direito subjetivo à saúde limitado pelos critérios técnicos de regulação de leitos de UTI Álvaro Luis de Araújo Ciarlini* Resumo A afirmação do direito subjetivo à saúde pede a elaboração de perguntas acerca de seus limites substanciais e formais, bem como sobre a legitimidade da adoção, pelo Juiz, de argumentos fundamentados em outra ordem axiológico normativa, distinta da adotada no âmbito da…

no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipótese, enquadram-se a defe- sa de terceiro, a mediação e o processo. 3. da autotutela à jurisdição Hoje, se entre duas pessoas há um conflito, caracterizado por uma das causas de insatisfação descritas acima (resistência de outrem ou veto jurídico à satisfação voluntária), em princípio o direito impõe que, se se quiser…

Curso de Direito Teoria Geral do Processo 1. JURISDIÇÃO 1.1 ORIGEM DA JURISDIÇÃO A Autotutela Nos primeiros tempos da civilização, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que fosse possível, beneficiando, essencialmente, aqueles mais fortes fisicamente, que impunham aos mais fracos sua vontade. O Direito Positivo Brasileiro protege o exercício da autotutela? Arbitragem Facultativa Um…

Questionário Unidade I (2013/2) IJE INST JUDICIARIAS E ETICA Conteúdo Pergunta 1 Assinale a alternativa correta: I. Nos povos em que havia um mínimo de civilização prevalecia a lei do mais forte sobre o mais fraco, esse período da história foi marcado pela chamada justiça privada. II. Com o surgimento das civilizações e a figura estatal, a justiça privada deu lugar à justiça pública, cujo único detentor do poder de fazer justiça é o Estado que o exerce por meio do Poder Judiciário. III

Assinale a alternativa correta: I. Os Tribunais de Justiça de cada Estado estão localizados nas capitais com jurisdição em Brasília e Distrito Federal. II. A competência recursal dos Tribunais de Justiça destina-se a reexaminar decisões preferidas em 1° grau de jurisdição pelos juízes de Direito, ressalvada a competência originária. III. Mediante promoção pelos critérios de merecimento e antiguidade é que o juiz de 1° grau é promovido para o Tribunal. a. Todas as assertivas…

caráter permanente, recebeu um novo regulamento, além de ser criado um novo tribunal superior, a Relação do Porto (idem, p. 41). A Casa de Suplicação era o tribunal encarregado do julgamento final dos pleitos judiciais da Corte portuguesa, exercendo jurisdição também sobre as comarcas de Estremadura, Alentejo, Algarve, Castelo Branco e Ultramar. Em última instância, a Casa de Suplicação encarregava-se de receber os agravos e apelações da Relação do Porto e, naquilo que excedia sua…

do Direito Processual EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL Ludmilo Sene Advogado, professor e mestre em Direito pela PUC-PR Para melhor compreender e situar o atual sistema processual brasileiro, necessário se faz uma pequena revisão da história do direito processual desde o direito romano até o direito contemporâneo, realçando os diversos recursos e instâncias desenvolvidos durante o decorrer dos tempos. De um modo geral, as civilizações antigas desenvolveram-se…

e. 27 ministros e mínimo de 28 juízes. RESPOSTA: C 0,5 pontos Pergunta 2 1. Assinale a alternativa correta: I. Nos povos em que havia um mínimo de civilização prevalecia a lei do mais forte sobre o mais fraco, esse período da história foi marcado pela chamada justiça privada. II. Com o surgimento das civilizações e a figura estatal, a justiça privada deu lugar à justiça pública, cujo único detentor do poder de fazer justiça é o Estado que o exerce por meio do Poder Judiciário