Historia Codigo Penal

A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NO DIREITO CANÔNICO E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DIREITO BRASILEIRO 1. Introdução A prática jurídica no presente, sem dúvida, decorre da história da civilização como um todo, respeitadas, claro, as diferenças culturais, étnicas e evolutivas dos povos. Não se considera a civilização ocidental igual à civilização oriental. O primórdio da ordenação jurídica da civilização ocidental organiza-se nas bases do direito romano. Consequentemente, as bases do…

DIREITO PENAL I Profª Me. Raquel Tomé Soveral III semestre  DIREITO  PENA  DIREITO PENAL  DIREITO forma sociedade Conjunto de regras impostas pelo Estado de coercitiva que vão disciplinar a vida em  PENA Poena (latim); Sanção imposta pelo Poder Público a uma violação de uma ordem social  DIREITO PENAL Conjunto de leis penais + sistema de interpretação da legislação penal DIREITO PENAL: CONCEITO  Conjunto de normas que determinam as infrações de natureza penal e…

veem-se muitas injustiças por parte daqueles que deveriam cumpri-la. Logo, a ideia do garantismo é de um modo geral, a busca de uma melhor adequação, ou mesmo da aplicação de técnicas no dia a dia dos cidadãos às regras ou normas regulamentadas nos códigos. Luigi Ferrajoli explica o garantismo em graus, pois ele seria maior se observássemos apenas as normas estatais vigentes sobre os direitos sociais em um país como o Brasil. Todavia, se o ponto de observação for o de sua…

1 O direito penal, e importante por nos permite conhecer o Direito vigente. Neste trabalho, será apresentado a evolução da história do direito, desde os povos primitivos, passando pela idade antiga e média chegando até a idade moderna. Vingança Divina Nas sociedades primitivas, os fenômenos naturais maléficos eram considerados como uma forma de “manifestação divina” revoltada com a pratica de atos que exigiam reparação. Sendo assim, os infratores começaram a ser sacrificados, como forma…

CODIGO PENAL 1890 E AS CONSOLIDAÇÕES DAS LEIS PENAIS Com o advento da proclamação da República, em 1889, ingressa no ordenamento jurídico nacional um novo Código Penal (1890), de péssima redação legislativa, agora findando, de uma vez por todas com as penas cruéis, inclusive pondo um fim na pena de morte. Quem praticasse um ilícito penal, a partir de então, seria preso ou pagaria uma multa. De 1890 a 1930, o Brasil viveu momentos de conturbações políticas e sociais, até que em 1932 o…

CONCEITO DE PROCESSO PENAL Antes de adentrarmos no tema do presente artigo, importante far-se-á saber o conceito de processo penal. Praticado um fato definido, previsto, como crime, na legislação atual, surge o Estado para introduzir o direito de punir que será exercitado através do processo penal. A finalidade do processo penal, repousa-se na imediata aplicação do direito penal objetivo, não somente em apurar o fato delituoso e a punição de eventual réu, mas a segurança da população

reflexão sobre a utilidade da aplicação da sanção penal e se esta, aplicada de forma alternativa é uma resposta adequada do Estado e da Sociedade ao infrator, ou se é um estímulo à impunidade do mesmo. Primeiramente, o autor busca esclarecer o que é sanção penal, uma vez que a maioria dos doutrinadores utilizam a palavra pena, ao invés de sanção penal. Entretanto, no universo do direito penal, talvez fosse mais adequada à utilização de sanção penal, uma vez que esta se da em sentido…

Roteiro de Estudos Dirigidos 1. Como pode ser conceituado o Direito Penal, na ótica de JOSÉ FREDERICO MARQUES? Como um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequência, e disciplinam também as reações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2. Qual é a finalidade do Direito Penal? A proteção dos bens mais importantes e necessários para…

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período doEstado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.1 Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). O Código teve origem em projeto de José de Alcântara…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO Rita de Cássia Lopes da Silva Professora de Direito Penal II e Direito Penal III no Curso de Ciências Jurídicas do Cesumar. Advogada criminal do Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá. Mestranda pela Universidade Estadual de Maringá. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal…