Hipótese De Incidência Tributária

Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Ao iniciar é necessário demonstrar o conceito de fato gerador e hipótese de incidência, pois ambos possuem uma classificação diferente, ou seja, um significado diverso. A expressão hipótese de incidência designa com maior…

TRABALHO SOBRE: ANÁLISE DO LIVRO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO AUTOR GERALDO ATALIBA. 1-Explique o conceito de tributo segundo a análise do autor. Segundo o Autor, o tributo é uma obrigação prevista em lei que atribui ao “Estado” parte dos rendimentos obtidos no negócio ou no trabalho, que deve ser pago em moeda ou algo que o valha, pelo sujeito passivo (designado pela lei, normalmente pessoas privadas, salvo tributo vinculado que obriga também a pessoa pública) ao sujeito ativo, que…

Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: Regra-matriz de incidência tributária pode ser vista de duas formas, como aregra que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui o tributo, ou como o esquema lógico que serve para interpretar os textos jurídicos. De acordo com Aurora Tomazini[1], duassão as funções do esquema lógico da regra-matriz, quais sejam: 1) delimitar o âmbito da incidência normativa, e 2)…

comparativo a respeito de: Isenção, Imunidade, não-incidência, anistia e remissão. Isenção Imunidade Não-Incidência Anistia Remissão Conceito* Dispensa Legal de pagamento de tributo devido** Dispensa Constitucional de pagamento de tributo Impossibilidade de composição dos conceitos preconizados na norma (fato gerador) ao evento realizado. Perdão legal pela infração e/ou Perdão da penalidade (multa) Perdão legal da dívida tributária Quanto à lei criadora Lei ordinária,…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: BREVES PONDERAÇÕES SOBRE O ASSUNTO Afonso Gomes Maia1 Resumo: Este artigo versará sobre um ramo autônomo do Direito Publico, a saber: O Direito Tributário. Trata-se de uma disciplina de grande relevância no Estado Democrático de Direito, pois o Estado necessita estrutura-se, como qualquer outra organização, para assegurar que suas finalidades inaugurais sejam efetivadas. A Constituição Federal Brasileira utiliza-se do Direito Tributário para que possa arrecadar recurso para

trabalhos em grupos valendo 2,0 pontos. (Dar enfoque em responsabilidade tributária) Indicação bibliográfica: *Luis Eduardo Schoueri – Direito Tributário (ótimo) Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário (leitura densa, filosofia e lógica jurídica) José Roberto Viera - Regra matriz de incidência Tributária. (leitura rápida) Alfredo Augusto Becker – Teoria Geral do Direito Geraldo Ataliba – hipóteses de incidência tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário…

procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo…

JURÍDICA SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões: 1ª – i Que é regra-matriz de incidência tributária? ii Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: É uma regra com o conteúdo mínimo de elementos singnificativos que formam um “esquema padrão” indicando uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Tal Regra-Matriz de Incidência Tributária, RMIT,…

Imunidade Tributária Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Como garantia constitucional, se mostra como limitação ao poder de tributar e, ao mesmo tempo, como afirmadora de diversos valores que a Constituição pretende proteger. Consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União,…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e