Hipótese De Incidência Tributária

FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDENCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURIDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILICITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILICITA PODE DAR ENSEJO À INCIDENCIA TRIBUTÁRIA? NAYARA EVANGELISTA FERNANDES PALMAS /TOCANTINS 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo debater ainda que de forma sucinta o fato gerador, bem como, a hipótese de incidência de um tributo, ressaltando

SEMINÁRIO 1 Regra-Matriz de Incidência Tributária, Competência Tributária e Incidência I. QUESTÕES 1. Que é competência tributária? Fale sobre suas características. O artigo 24 da Constituição Federal fala sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Dentre elas, está a competência de legislar concorrentemente sobre direito tributário, atribuindo, portanto, o poder de editar leis que instituam tributos. Assim, a competência tributária é a capacidade de legislar,…

TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA. PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS BELÉM/PARÁ 2013 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre os aspectos materiais do direito tributário, qual seja, as principais diferenças entre a “hipótese de incidência” e o…

Pesquise na doutrina tributária opiniões acerca da necessária vinculação entre a hipótese de incidência e a base de cálculo do tributo. Resposta: O tributo é caracterizado como norma tributária, meio para que se impute ao contribuinte (sujeito passivo), o dever subjetivo de desembolsar quantia em face do Estado, em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado pelo antecedente normativo (hipótese). No que se refere aos impostos, não se pode admitir que um…

SEGURANÇA JURÍDICA SEMINARIO VI REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? São normas padrões de incidência, criadas pelo legislador, normatizando sua aplicabilidade, que tem seus aspectos descritivos, com regras gerais e abstratas, e que aplicadas em casos concretos (prescritivos), vem disciplinar a relação tributária entre o estado e o contribuinte. A sua…

vivemos, o fato lícito e não voluntário descrito na hipótese de incidência tributária. O mundo em que vivemos é conhecido como o mundo fenomênico, dos fenômenos naturais. O tributo nasce de um fato lícito porque ele não é multa por ato ilícito e não é voluntário porque se trata de uma obrigação ex lege, nasce da vontade da lei e não da vontade do contribuinte ou do Fisco. No Brasil, por força do princípio da legalidade, a norma tributária só pode ser veiculada por meio de lei. Mas…

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? É um esquema lógico-semântico, revelador do conteúdo normativo, que pode ser usado na construção de qualquer norma. Indica uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Traz a definição do fato jurídico tributário em sua hipótese e da obrigação…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTARIA DELIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DE “FATO PURO” ”FATO CONTÁBIL” E “FATO JURÍDICO “ CONCEITO =A teoria da regra matriz de incidência tributaria é de fundamental importância para a compreensão da incidência fiscal. A referida teoria foi elaborada pelo Tributarista Paulo de Barros Carvalho a define: “A lei prevê um determinado fato social como hipótese de incidência tributária e, uma vez ocorrido o fato previsto, aparece à relação jurídica entre sujeito…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ASPECTOS FORMADORES. Aspectos Jurídicos da Obrigação de Direito Privado; Peculiaridades da Obrigação Tributária; Elementos Formadores da Obrigação Tributária: Objetivo e Subjetivo; Hipótese de Incidência; Fato Gerador. INTRODUÇÃO O presente artigo acadêmico tem como objeto de estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus…