Hipótese De Incidência Tributária

24/04/08 Da obrigação tributária A obrigação decorrente de outras leis. Na lei tributária, é a que obriga alguém a pagar tributos, há uma estrutura da norma muito parecida em todas as áreas do Direito Tributário. A estrutura de uma lei municipal, por exemplo, é muito parecida com a de uma lei nacional, ou estadual. Ocorre a subsunção jurídica. O Direito Tributário usa os requisitos da norma de comportamento em todos os seus aspectos, de modo que uma lei precisa ter determinadas…

a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma…

lançamento e após o surgimento da obrigação tributária. Sabe-se que ambas são dispensas legais, quer se refiram a tributos (isenção), quer se refiram a infrações (anistia). Dessa forma, o Princípio da Legalidade é imanente em tais institutos, podendo-se afirmar que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de ciar tributos ou exigir penalidades. Em que pese o objetivo deste trabalho declinar, especificamente, sobre o instituto da isenção tributária, vale dizer que anistia é…

Obrigação Tributária Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam como objetivo final a aquisição de receitas para a União. A relação jurídica obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue em princípio, as

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica é uma norma de conduta, cujo objetivo é regular a ação ou a conduta humana,

Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? - A norma jurídica caracteriza imperativo social, construído através da junção de um antecedente e um consequente, traduzindo de tal mister, uma regulamentação de conduta por meio da apresentação/descrição de critérios pessoais e quantitativos , dando ensejo de ao nascimento de uma determinada relação jurídica. - A regra-matriz de incidência tributária consiste em imperativo…

Regra-matriz de incidência e Fato Gerador (conceito): A norma jurídica tributária, assim como as normas jurídicas de forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma consequência (previsão do surgimento de uma relação jurídica [denominada de obrigação tributária]) que vai se instalar, onde e quando acontecer o evento cogitado na hipótese. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma

intranormativa leva em consideração as regras-matrizes de incidência sendo portanto fundamental a hipótese de incidência e a base de cálculo. Já a forma extranormativa considera as normas com outras normas através de vinculos de coordenação e de subordinação. Adoto o posicionamento do Prof Geraldo Ataliba que divide os tributos em vinculados e não vinculados a depender da necessidade de uma atividade do Estado, sendo que os tributos vinculados tem em sua hipótese uma prestação estatal…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica deve ser entendida como a significação completa obtida a partir da leitura conjugada ou dissociada dos textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.), e que possui como elementos essenciais um antecedente e um consequente normativo. A norma é por tanto, uma estrutura lógico-sintática de significação que conceitua fatos e…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…