Hipótese De Incidência Tributária

podemos esquecer que essas relações fazem parte do vínculo jurídico que impõe a relação tributária. Direito Tributário x Direito Financeiro O direito financeiro trata de toda atividade financeira do Estado, disciplinando as receitas públicas bem como os gastos públicos. O direito tributário o destino dado a arrecadação dos tributos não será critério relevante para definirmos a obrigação tributária. (Art. 04, II do CTN). O tributo é considerado como receita derivada do…

Acadêmico: Rafael de Melo Macedo 9º Período B Regra matriz de incidência tributária – imposto de importação Hipótese tributária Do critério material A hipótese composta pelo critério material traz em seu bojo o verbo importar, o qual significa trazer para dentro do território importador. Nem sempre, a conduta importar será passível de subsunção na Hipótese Tributária do Imposto de Importação, afinal o importar previsto pelo legislador remonta à finalidade da conduta…

JOÃO MARCOS DE SOUZA SILVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho a ser apresentado à Profa. Shirley Lira, como cumprimento das exigências curriculares, do Curso Bacharelado em Direito, da Faculdade de Direito de Garanhuns, disciplina Direito Tributário, 8º Período A Noturno. GARANHUNS – PE 2012.2 IMUNIDADES, ISENÇÕES E ALÍQUOTA ZERO Basicamente, três diferentes institutos jurídicos podem excepcionar a regra, que é o pagamento do tributo. São eles: a não incidência (que abrange as…

de imunidade, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar. I- NATUREZA JURÍDICA Para alguns autores a isenção é uma dispensa de tributo, enquanto para outros é uma forma de não-incidência legalmente qualificada, e outros ainda a consideram uma exceção à hipótese de incidência tributária . Desta maneira, surgem três vertentes predominantes acerca da natureza jurídica da isenção. a) ISENÇÃO COMO DISPENSA DE TRIBUTO No entendimento de RUY BARBOSA NOGUEIRA isenção…

DIREITO TRIBUTÁRIO II EMENTA: Fevereiro: Regra-Matriz de Incidência: Hipótese de Incidência. Março: Fato Imponível, Obrigação Tributária. Crédito Tributário. :Abril:Lançamento tributário, Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária, Suspensão, Exclusão e Extinção do crédito Tributário. Maio: : Garantias e privilégios do crédito tributário; Denúncia Espontânea. BIBLIOGRAFIA Bibliografia Básica: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. JARDIM, Eduardo Marcial

o PIS/Pasep e para a Cofins sobre as receitas de venda de pessoa jurídica executora de industrialização por encomenda, conforme prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004. Sumário: 1. Introdução. 2. Hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. 3. A sistemática da não cumulatividade. 4. Conceito de insumo. 5. Isenção e alíquota zero. 6. Isenção para industrialização por encomenda. 7. Aproveitamento de créditos na industrialização…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: LEI E FATO GERADOR A obrigação tributária é uma relação jurídica que decorre da lei descritiva do fato pela qual o sujeito ativo (União, Estados, Distrito Federal ou municípios) impõe ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou prática ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo)…

1 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Sorocaba 2012 2 Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: isenção; imunidade; não-incidência; anistia; e remissão. ISENÇÃO. IMUNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. ANISTIA. REMISSÃO. Arts. 176 a 179 do CTN. Está previsto na CF. Está previsto na doutrina. Arts. 180 a 182 Arts. 156 e 172 do CTN. Decorre de lei. Decorre da CF para a doutrina majoritária. Decorre da ausência da inclusão do fato que está sendo analisado à norma…

não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. Por exemplo: A lei prevê que a hipótese de incidência tributária do imposto sobre Renda ou proventos de qualquer natureza – I.R. é “auferir renda”, o…