Hipótese De Incidência Tributária De Geraldo Ataliba

existente no parágrafo único do artigo 116 do CTN, avaliando até que ponto ela se mostra como instrumento de justiça tributária e fiscal. 4.2 Específicos a) Analisar a nomenclatura utilizada pela doutrina para caracterização do ato lícito do contribuinte que redunda na diminuição ou inexistência de tributação, e do ato ilícito com o mesmo fim; b) Verificar como a elisão tributária é tratada no direito comparado; c) Discorrer sobre os princípios constitucionais…

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR. SÃO PAULO - SP ABRIL/ 2015 JOÃO XXXXX– RGM: XXXXX ANÁLISE DAS SITUAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUANTO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES…

ETAPA 3 Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. OK 2. .Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Ao analisar o CTN em seu artigo 5º falamos em espécies tributárias que são os Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, Empréstimos compulsórios e Contribuições sociais, interventivas econômicas e interventivas profissionais Tributo O Código Tributário Nacional define…

plenamente vinculada. Há várias teorias que definem quais são as espécies tributárias existentes no Direito Tributário Brasileiro. De acordo com a maior parte da doutrina, a corrente mais aceita é a da Teoria Quintapartide, segundo a qual há 5 (cinco) espécies de obrigações tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, e por fim, contribuição especial. Dentre as 05 (cinco) espécies tributárias, o presente trabalho tratará especificamente de taxas.

Prof. Ms. Jefferson Roberto Panarotto CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ao surgir a obrigação tributária, concomitantemente, surge o direito de crédito para o sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular,…

inexistir respaldo constitucional ao dispositivo, que burla a legalidade e tipicidade tributária. O deslinde da questão perpassa, sobretudo, pela decomposição do dispositivo em cotejo com princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Norma geral anti-elisiva - princípios da legalidade e da capacidade contributiva - interpretação econômica. 1 As Expressões Doutrinárias: Evasão e Elisão Fiscal As relações tributárias qualificam-se, tradicionalmente, pela resistência gerada nos…

Sector: Brazilian Tax and Customs Law. SUMÁRIO SUMÁRIO 12 INTRODUÇÃO 13 1. DIREITO TRIBUTÁRIO E SUAS ESPÉCIES 15 1.1 CONCEITO 15 1.2 NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO 17 1.3 CLASSIFICAÇÕES TRIBUTÁRIAS 18 1.3.1 Imposto 21 1.3.1.1 Classificação de Imposto 21 1.3.2 Taxa 22 1.3.3 Contribuição de Melhoria 24 1.3.4 Empréstimo Compulsório 25 1.3.5 Contribuição Social 25 1.3.6 Espécies de Contribuições segundo a Constituição…

nosso país. O estudo proposto revela-se fundamental para a compreensão da aplicabilidade do princípio constitucional da capacidade contributiva. Desse conhecimento deriva a cognição dos princípios teóricos que norteiam a tributação e a sistemática tributária. Com efeito, o sistema tributário tradicional compreende os vários tributos que um País adota a fim de prover os recursos requeridos para a satisfação das necessidades coletivas. Não obstante essa finalidade básica, os sistemas…

base de cálculo, a alíquota e as deduções permitidas em lei. 2 Regra-matriz do imposto de renda pessoa física A Constituição Federal em Título VI, Capítulo I, denominado Do Sistema Tributário Nacional, estabelece a distribuição da competência tributária entre os entes da federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, dá os traços gerais relativos a cada tributo. No caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a Carta Magna…

B it r ib u ta ç ão GERALDO ATALIBA L iv r e Docente de D ireito Financeiro da Faculdade de D ireito da U .S.P. Dos mais torm entosos problemas com que se depara a política com ercial e econômica internacional e a política financeira nacional é o da bitributação, ou dupla incidência tribu tá ria . P a ra a exata compreensão do sentido e alcance do p ro- blema, é oportuno estabelecer sintéticam ente o conceito de trib u ta çã o. Tributação é a atividade que desenvolve o poder público,…