Hipótese De Incidência Tributária De Geraldo Ataliba

processo de contabilidade, a empresa, segundo os donos, nunca esteve no “vermelho” porque o controle de finanças e rigoroso _ não há impostos atrasados e a relação de funcionários com carteira assinada nesta em dia. Sobre as espécies tributárias, não deixam de pagar os seguintes impostos e taxas: Impostos Federais: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;…

vista, em condições normais de mercado. 12/18 9. ALIQUOTA O Senado Federal não mais interfere na fixação de alíquota máxima, como acontecia no regime constitucional antecedente. O Município é livre para dosar a carga tributária. A lei do nosso Município instituiu alíquotas progressivas de 2% a 6% de conformidade com o valor venal. Manteve, entretanto, a alíquota fixa de 0,5% sobre o valor financiado pela SFH conforme prescrição do art. 8º do Ato…

interpretativas. Dado a importância do tema, que sempre é atual, desenvolvemos este trabalho sempre voltado para a Lei Maior, enfocando a legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX), a legalidade administrativa (artigo 37, caput) e a legalidade tributária (artigo 150, inciso I). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º…

admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para…

(DANIEL PULINO. A Aposentadoria por Invalidez n o Direito Positivo Brasileiro. São Paulo: LTr Editora, 2001, p. 6566). Sua composição lógica envolve duas partes fundamentais: (i) uma hipótese e (ii) uma consequência, ambas conectadas por um deverser. Contribuições sobre o faturamento e o lucro No lado da hipótese, os critérios (i) material (o fato em si); (ii) espacial (condições de lugar); e (iii) temporal (condições de tempo) devem ser estabelecidos pelo legislador de…

com representantes do México, Argentina, Chile, Colômbia, Uruguai, Venezuela, EUA e Nicarágua, dentre outros, a imensa dificuldade de aceitação da chamada progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano, inserido em uma política tributária que seja lastreada, em nível local, na eficiência econômica, na eqüidade, na redistribuição da riqueza, na governabilidade e no exercício da cidadania. Basicamente, parte-se do imperativo categórico de que o IPTU não é o melhor…

dado a uma entidade ou instituto jurídico que os fará possuir esta ou aquela natureza. É de realce que se indague acerca da natureza jurídica dos institutos e entidades para, assim, se determinar em qual disciplina se encontra e se delineia. Geraldo Ataliba diz que a designação das entidades e institutos do direito é muito importante. É condição de trabalho seguro, objetivo e cientifico. Os nomes empregados em ciência devem corresponder a conceitos científicos unívocos. Nem sempre,…

e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. A cobrança do ISSQN configura bis in idem tributário, dado que os serviços notariais e de registro já são tributados mediante taxa. Assim, a exação tributária, nos serviços notariais e de registros, é flagrantemente inconstitucional, por violação direta aos artigos145, II e § 2º; 150, VI, "a" e 236, caput, da Constituição Federal. Palavras chaves: Lei Complementar n.º 116/2003. ISSQN.…

tributário Brasileiro.13 ed. São Paulo: Saraiva, 007. Amaral, Paulo Henrique do. Direito Tributário Ambiental.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Ataliba, Geraldo. Hipoteses de incidências tributarias 4 ed. São Paulo. Baleeiro, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributos. 7. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. Sistema constitucional tributaria Brasileira. São Paulo. Finanças para não especialistas. BRAGA, Roberto. Fundamentos e tecnicas de administração…

.......................................................... 6 2.3. Fato Gerador ............................................................................................. 7 2.3.1. Incidência do ICMS ............................................................................... 9 2.3.2. Não incidência do ICMS ........................................................................ 11 2.4. Base de Calculo .................................................................................