Hipótese De Incidência Tributária De Geraldo Ataliba

Canone. Ed. Atlas. | |Curso de Direito Tributário - Kiyasly Harada - Ed. Atlas. | |Legislação Tributária do DF ( ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS) | |Sistema - Conjunto organizado para entender o todo deve-se entender suas partes. Conjunto de Tributos existentes no País e…

estabelecido por decreto ou qualquer outro ato. Assim, conforme a definição dada pelo artigo 3º do CTN tributo trata-se de prestação pecuniária compulsória, que objetiva atender os interesses do Estado. Distingue-se de penalidade, tendo em vista a hipótese de incidência, eis que ao contrário daquela, decorre de um ato lícito. Inobstante, poderá o resultado material de uma atividade ilícita sofrer tributação, basta que em conseqüência do ilícito ocorra um fato tipificado com apto a…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RESUMO Este artigo científico tem como tema a Substituição Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em…

expropriação de patrimônio 1.3 - tributo 1.3.1 - prestação pecuniária compulsória 1.3.2 - linguagem técnica 1.3.2.1 - equívocos semânticos 1.3.2.2 espécies tributárias 1.3.3 - ato ilícito 1.3.3.1 - exemplo 1.3.4 - instituída em lei 1.3.5 - cobrança 1.3.5.1 - exigência do tributo 1.4…

Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre as peculiaridades da administração tributária municipal podendo oferecer subsídios para uma melhor compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos locais na arrecadação dos tributos de sua competência, bem como propor um quadro de referências, na forma de uma tipologia…

não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se que não configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, tem as IMPETRANTES o direito líquido e certo de não mais serem compelidas ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente – à margem do princípio constitucional da legalidade tributária – sobre os valores em debate, bem como, de efetuar a compensação das respectivas…

SUMARIO 1. Fato gerador ............................................................................................... 3 1.2 Hipótese de incidências ............................................................................. .4 1.3 Materialidade ............................................................................................. 5 2. Venda Mercantil ......................................................................................... 8 2.1 Venda para entrega imediata .......

arrecadá-lo para si própria, dizemos que está presente o fenômeno da parafiscalidade”. Com tais subsídios doutrinários, fica fácil conceituar a parafiscalidade como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. E, capacidade tributária ativa não é "competência tributária" (poder de criar tributos), cuja exclusividade pertence somente às pessoas políticas (União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal). Podemos citar como exemplo de…

tributáveis, como numa venda, pois, ao final do período, há um “encontro de contas”. Resposta: O valor dos descontos incondicionais integram a base de cálculo nos casos de substituição tributária para frente a fundamentação do Superior Tribunal de Justiça podemos extrair da ementa. Vejamos: “A substituição tributária "para frente" é técnica de arrecadação prevista pelo art. 150, § 7º, da CF e pelo art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por…

entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante…