Hipótese De Incidência Tributária De Geraldo Ataliba

estatal específica, relativa ao contribuinte. De se notar que o próprio conceito de imposto adota um critério de exclusão para reconhecimento de tal espécie tributária: será considerado imposto todo o tributo que não tiver como hipótese de incidência uma atuação estatal específica. Trata-se de relevante constatação, no entender de Geraldo Ataliba, pois em razão disso, "sob a perspectiva jurídica, é suficiente identificar a materialidade da h.i. como consistente em um fato qualquer…

251644 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Mogi das Cruzes 2013 Alessandra Aves Barbosa RGM 251644 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Mogi das Cruzes 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA 2.1 Interpretação da Norma Jurídica…

Conselho Nacional de Política Fazendária. 1.2 Direito comparado 1.3 Relevância econômica e social do tema 2 ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 2.1 Conceito de circulação de mercadoria 2.2 Fato Gerador do ICMS 2.3 Hipoteses de incidência do ICMS 2.4 Princípio da Não-Cumulatividade 3 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº. 21/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ 3.1 Escopo do Protocolo ICMS nº. 21/2011 3.2…

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

1 ICMS “POR DENTRO” É LEGAL? É MORAL? Pós-Graduando: Geraldo Barros Rios Agosto/2003 2 SUMÁRIO Pg. 1 – APRESENTAÇÃO ........................................................................................... 01 2 – OBJETIVOS E METODOLOGIA ................................................................... 01 3 - DIFERENÇAS ENTRE IMPOSTO POR DENTRO E POR FORA ......... 02 4 – COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA .................................... 07 4.1 – Competência .....

objetivo do trabalho é a discussão acerca da análise do Direito tributário no Estado Democrático de Direito como forma de alcançar a sustentabilidade. Precisamos incorporar as Normas e Princípios Constitucionais expressos na Carta Magna na norma Tributária em vigor, para encontrarmos o equilíbrio necessário e suficiente o Direito Tributário, o Direito Ambiental e o Direito Constitucional. No Estado Democrático de Direito, o Direito Tributário busca o seu espaço, objetivando…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É um vínculo jurídico entre credor e devedor, tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.Parte - se da premissa básica que uma obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador. Uma vez nascida a obrigação tributária, é necessário definir, com precisão, o montante do tributo a ser pago, além de individualizar o devedor, definir a data do pagamento... tudo de forma a conferir a essa obrigação tributária…

corresponde às fontes formais, sendo assim, regra de direito traduzida por leis ou princípios gerais de direito. Norma jurídica em sentido estrito, por sua vez, é o juízo de valor que se obtém na combinação de hipóteses prescritivas do direito positivo, ou seja, antecedente (hipótese), operador deôntico e consequente (tese). Sendo assim, são acepções estabelecidas a partir de enunciados postos pelo legislador, estruturados na forma hipotético condicional (CARVALHO, Aurora Tomazini,…

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por ocasião da conclusão Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária, como requisito necessário à obtenção do Diploma. Trabalho de conclusão de curso GESTÃO TRIBUTÁRIA O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012. O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Projeto de

Posteriormente sobreveio a Lei 9.718/98, sendo que a incidência das contribuições foi unificada nos termos do artigo 2° daquele texto, que dispõe: Art. 2°- As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento observada a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Esta mesma legislação acabou por alargar a base de cálculo para fins de incidências das contribuições, nos termos do…