Hipoteses Sobre Segurança Alimentar

para guardar, até que o depositante o reclame”. Finalmente, para que não haja dúvida acerca da dimensão conceitual deste instituto, é preciso que não o confundamos com o denominado “seqüestro”, que consiste no depósito judicial de coisa sobre a qual pende litígio. Como bem adverte o ilustre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, a disciplina do seqüestro, em nosso sistema, diferentemente de outros ordenamentos, sujeita-se às regras do Código de Processo Civil. E pontifica:

constitucional, no que consiste a função social da propriedade rural? Quando o seu descumprimento pode acarretar a desapropriação e sob quais circunstancias ela ocorre? Fundamente. O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5°, XXIII), legitimar-se-á a interven­ção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os…

PERTURBAÇÕES DO COMPORTAMENTO ALIMENTAR APRESENTAÇÃO AO NOSSO TRABALHO (DIAP. 1) (DIZER O TEMA, O QUE IREMOS ABORDAR…) INTRODUÇÃO (DIAP. 2) “As pessoas ficam perturbadas, não pelas coisas, mas pela imagem que formam delas.” (Epicteto, s.d.) Quer a sociedade quer a cultura exercem uma elevada influência sobre os comportamentos alimentares e consequentemente, sobre a aparência das pessoas, particularmente nas mulheres. Ao longo dos anos, a opinião da sociedade sobre qual é o corpo…

própria imaginação nomeam objetos e cores. Porém não se alimentam bem pois uma das alunas só se alimenta de arroz branco. TEMA DA AULA Saúde total na escola. JUSTIFICATIVA Acredita-se que é na infância que se estabelecem os bons hábitos alimentares que serão seguidos por toda a vida. Sabe-se que a escola tem o intuito de ensinar e agregar valores. Sendo assim torna o ambiente ideal para a implantação do plano de aula Saúde Total. Ter um hábito de vida saudável a cada dia que…

paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança jurídica ao suposto pai, e os meios de ressarcimento do pagamento realizado indevidamente, quando este provar não ser o verdadeiro pai. Não restam dúvidas que os direitos do nascituro a ter um desenvolvimento saudável que possibilite…

equacionar o volume de precatórios não pagos pelos Estados e Municípios. Ao final, será feita uma reflexão sobre os impactos que essas alterações podem oferecer no âmbito social, jurídico e econômico, examinando-se essa nova norma constitucional à luz dos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Execução; Fazenda Pública; Precatório. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO; 2 PRECATÓRIO ALIMENTAR CUJO TITULAR SEJA IDOSO OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE; 3 AMPLIAÇÃO DO SEQUESTRO; 4…

aspectos mais rústicos e de extrema produtividade. As técnicas de manipular DNA recombinante ocorrem desde a década de 70. 1719 - Primeiro registro de planta híbrida; 1799 - Primeiro registro de cereal híbrido; 1866 - Mendel publica seu trabalho sobre cruzamento de ervilhas; 1876 - Cruzamentos entre espécies e entre gêneros; 1900 - EUA cultiva milho híbrido; 1953 - James Watson e Francis Crick descobrem a estrutura de dupla hélice do DNA; 1970 - Nasce a engenharia genética, com a…

Descreve os aspectos legais, requisitos necessários para sua concessão quanto aos casos concretos, posicionamentos e discussões doutrinárias e jurisprudenciais, além de verificar sua aplicação ao processo trabalhista de forma subsidiária. Registra hipóteses específicas de antecipação da tutela previstas na CLT. Introdução A possibilidade de concessão de tutela antecipada foi positivada expressamente no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8952/94, que alterou a…

política nacional do meio ambiente: a) o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; b) o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e…

crédito e o endividamento do consumidor. Para a professora Cláudia lima Marques faz-se necessária elaborar regras específicas sobre os deveres de boa-fé, informação, cuidado e cooperação para evitar o superendividamento. Recomenda a ilustre doutrinadora a elaboração de projeto de lei que trate de temas relativos ao controle da publicidade e informação sobre o crédito, facilitando o direito de arrependimento do consumidor, bem como impondo a vinculação entre o pagamento, os…