Hipoteses Menoridade Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL - ATIVIDADE 1. O juiz togado pode condenar alguém com certeza moral apenas a respeito da autoria? Não, pois se o fizer a sentença será considerada nula. A sentença condenatória só poderá ocorrer diante das provas contraditadas, ou seja, o sistema de livre convencimento, nos termos do art. 155 do CPP, que determina que o magistrado somente condene alicerçado em provas submetidas à apreciação das partes com observância do devido processo legal, a ampla defesa e o…

INUNI EDUCACIONAL UNIC FLORIANO PEIXOTO FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS FAIR FACULDADE DE DIREITO TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Rondonópolis - MT 2011 TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Rondonópolis, mantidas…

IMPUTABILIDADE PENAL Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoas que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. O conceito de sujeito imputável é encontrado no artigo 26, caput, do Código Penal, que trata dos inimputáveis. Imputável é o sujeito mentalmente são e desenvolvido , capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputabilidade Artigo 26 – C.P. Doença mental…

DIREITO PENAL CULPABILIDADE E ILICITUDE MONTE APRAZÍVEL 2010 CULPABILIDADE Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. 1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que…

ANDRÉ FILIPE ALBUQUERQUE GOMES AUGUSTO CEZAR GOES DO AMARAL EMANUELLE MARIA DE ANDRADE BORBA MARIA GIRLANY DE BARROS VÍTOR VINÍCIUS SANTOS DE ALCÂNTARA EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE Trabalho apresentado à Profª. Perpétua Dantas da disciplina Direito Penal I do curso de graduação da Faculdade do Vale do Ipojuca em cumprimento às exigências para conclusão da disciplina. CARUARU – PE 2011 2 SUMÁRIO 1 – CULPABILIDADE

cumpridas. É requisito essencial de validade. O relatório só não será feito num concurso se o examinador dispensar expressamente o relatório (isto é comum em concursos) ou se se tratar de julgamento afeto a crime da 9099 (difícil de cair em concurso esta hipótese). O relatório deve ser sucinto na prova do concurso. Ele constará indispensavelmente do número do processo, nome e qualificação das partes individualmente, síntese da acusação, data do recebimento da denúncia ou queixa (ato…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO CULPABILIDADE PENAL: Uma análise aos elementos desse instituto 4.2 OBJETIVO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE 4.2.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato. 4.2.2 Consciência real e consciência potencial sobre a ilicitude do fato 4.3 ESPÉCIES DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO 4.3.1…

Com efeito, diz o caput do art. 5º do NCCB (Lei nº 10.406, de 10.01.02, em vigor desde 11.01.03): "a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil". O principal fundamento para a redução etária centrou-se na busca de uniformidade, restando claro o intento legislativo em buscar a coincidência das capacidades política, penal, eleitoral e civil, como registra Renan Lotufo, justificando-se "a tendência mundial no…

CULPABILIDADE 1. Conceito: Para a teoria finalista (normativa pura da culpabilidade) é a REPROVABILIDADE que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). Segundo Welzel, a reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque PESSOALMENTE decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. A culpabilidade, segundo ZAFFARONI, é a REPROVABILIDADE DO INJUSTO DO AUTOR. 2. Elementos da…

A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88 O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O…