Hipoteses Menoridade Penal

resultado lesivo, só pode ser atribuído a quem lhe deu causa se essa pessoa pudesse ter procedido de maneira diversa e não o fez, se pudesse com seu comportamento ter evitado a lesão causada ao bem juridicamente tutelado. No Direito Penal da antigüidade, a responsabilidade penal decorria contudo, do simples fato lesivo, sem que se indagasse da " culpa " do autor da conduta. Percebeu-se, porém, que somente pode ser aplicadas sanções ao homem causador do resultado lesivo, se com o seu…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS Curso: DIREITO Disciplina: D. Penal I Turma: 3.º Período Professor: Pierry Souza Abrantes Exercícios de fixação para a 3ª avaliação Alunos:________________________________________________________________________________ 1) Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta

ideia principal é mostrar a insuficiência da lei que acoberta os malefícios dos cidadãos menores de 18 anos e “joga água fria” na sociedade vitimada da menoridade. O segundo aspecto de que trata este documento propõe provar a sanidade, inteligência, consciência e frieza dos menores inimigos da ordem. O conhecimento de diversos artigos do código penal, a consciência de um estatuto que dá proteção e uma mente cada dia mais avançada, sintonizada nas novas tecnologias, dão conta de que a…

ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou inúmeros aspectos relevantes do processo penal, a saber 2.1. Não consta nos autos o laudo de avaliação das mercadorias, embora tenha o Ministério Público atribuído às mesmas o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2.2. Em relação ao réu ____________, não foi observada a circunstância atenuante da menoridade, consoante certidão de nascimento anexa aos autos. O fato de o agente ser menor de 21 anos demonstra sua imaturidade

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Osmar Gonçalves Pereira Samara Rocha do Nascimento Cleuza Avello Correa RESUMO O presente trabalho aborda a discussão sobre a redução da maioridade penal e os questionamentos que surgem em torno da eficácia das medidas adotadas para contra os menores infratores, assunto que hoje tem se tornado bastante comum entre as diversas classes da sociedade. O seu estudo abrange toda a esfera nacional. O crescente envolvimento de adolescentes na prática de atitudes…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E TEOLOGIA Bacharelado em Direito Metodologia em Direito Profª Drª Zildete I.de O.Martins REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL MATHEUS XAVIER COELHO GOIÂNIA 2012 MATHEUS XAVIER COELHO REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL Projeto de pesquisa realizado no primeiro período do curso Bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás no Departamento de Filosofia e Teologia para avaliação N2 Orientadora: Profª

tal comportamento ofenderia o princípio da lesividade. Na verdade, o Direito Penal só pode, de acordo com o princípio da lesividade, proibir comportamentos que extrapolem o âmbito do próprio agente, que venham a atingir bens de terceiros. Assim, por mais que a vida seja um bem que mereça a proteção do Estado, dada a sua evidente importância, tal proteção não poderá ser realizada por intermédio do Direito Penal na hipótese daquele que procura eliminar a própria vida. Isso porque tal…

Garças/MT-TRF1ª INTRODUÇÃO Dentro da concepção de crime, há vários fatores que incidem sobre o conceito do mesmo e que o tornam, à luz da concepção que o leitor se filia, diversificado, embora, ilícito. Outrossim, quanto ao autor do delito na presente hipótese, difere quanto á idade e a imputabilidade de quem o prática. Posto isso, maiores e imputáveis são criminalmente punidos e sancionados com penas de reclusão, detenção ou multa. Penas essas, preceitos secundários descritos no…

Diabolica ou Devil’s Proof) é aquela modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida como, por exemplo, a prova de um fato negativo. Sendo assim, é importante salientar que prova diabólica é uma expressão utilizada nas hipóteses em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil de ser produzida. Ou seja, nenhum meio de prova possível é capaz de permitir tal demonstração. Dessa maneira, a prova diabólica, muitas vezes,…

1 As circunstâncias atenuantes sempre atenuam a pena? R - Em regra sim, salvo quando: a) Quando constituem ou privilegiam o crime: crítica, pois não o bis in idem que é considerar a mesma coisa por mais de uma vez em prejuízo do réu. Assim, é hipótese criada pela doutrina e criticada por Zaffaroni, pois não existe vedação expressa em lei como acontece com as agravantes e por ser maléfica para o réu. b) Quando a pena-base foi fixada no mínimo: pois na 2ª fase o juiz também deve observar…