Hipoteses Maioridade Penal

Legislação atual[editar | editar código-fonte] A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,2 e pelo artigo 104 doEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.4 Os crimes ou

Redução da maioridade penal: uma solução viável? • [pic][pic] • [pic] • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal …

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…

CURSO DE DIREITO DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Karina Streckert Menon RA 484.756/0 Turma 3209 D 8135-4581 karinasmenon@hotmail.com São Paulo 2008 KARINA STRECKERT MENON DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni FMU como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Emerson Penha Malheiro. São Paulo 2008 __________________________________ (______) Prof. Ms. Emerson Penha Malheiro…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: PRÓS E CONTRAS Lourimar do Carmo da Silva1 RESUMO Muitas são a discussões a respeito da diminuição da maioridade penal devido a crimes diversos, dentre os quais os hediondos, cometidos por menores de 18 anos. A sociedade civil percebe uma inércia, legitimada por leis que “protegeriam” estes menores infratores, por parte do poder público em resolver este grave problema, desta forma concorda que uma solução seria a diminuição da maioridade penal.…

IMPUTABILIDADE Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato. Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato,somente o imputável sofrerá pena. Para ser imputável o agente deve ter…

------------------------------------------------- LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA A MAIS! Elaborado por: Samara Dalla Costa Alves Acadêmica de Direito/2014 Sumario 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 MAIORIDADE PENAL........................................................................................... 04 2.1 PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS APRESENTADAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL BRASILEIRA....

Maioridade Penal Rafaela Costa Theodoro Acadêmico/a Bauru Abril de 2011 1 APRESENTAÇÃO 1.2 Área(s) de concentração Direito Penal 1.3. Entidade envolvida Curso de Direito - Campus de Bauru Instituto de Ciências Sociais e Comunicação - ICSC Universidade Paulista - UNIP 2 OBJETO 2.1 Tema MAIORIDADE PENAL 2.2 Delimitação do tema QUESTIONAMENTO SOBRE A MAIORIDADE PENAL ATE A APLICAÇAO EFICAZ

1 Redução da Maioridade Penal no Direito Comparado Antes de realmente adentrarmos ao assunto estabelecido, faz-se necessário dizer algumas palavras sob título de esclarecimento dos principais termos que serão aqui utliziados. 1.1 Explanação sobre Maoridade penal A Respeito da Maioridade Penal, é sempre bom dizer onde se encontra, qual o seu fundamento legal. É encontrado no artigo 228 na Constituição Federal, no Código Penal em seu artigo de número 27; No Estatuto da Criança e do…