Hipoteses De Decretação Da Falencia De Empresa

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro De 2005 Artigo 94 ao 97 Comentários da Lei de Recuperação de Empresas e Falências Seção VI Do procedimento para decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento,…

Fluxo caixa Wagner Moreira Tatiane Aline Nunes Marcos Antonio Machado Vieira Angelo Santos FALENCIA E CONCORDA E RECUPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gravataí 2012/2 CONCORDATA CONCEITO Tem-se concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em…

microempresas e empresas de pequeno porte há possibilidade de convocação de assembléia geral de credores? R: o Juiz defere o pedido sem convocação de Assembléia Geral de Credores Nomeação do administrador judicial Ordena a suspensão das ações ou execuções - exceto: quantias ilíquidas, trabalhista, fiscal, fiduciários e ACC Exige a apresentação de demonstrações contábeis mensais Intimação do MP e das Fazendas Manda expedir Edital 3. Quais são as modalidades de recuperação de…

18.1.3 CREDOR E EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS SEUS DIREITOS -Assim considerados os contratantes e os portadores de títulos de crédito em relação à empresa. -A LRE, em regra, estabelece que as obrigações anteriores à recuperação mantêm as condições contratadas ou definidas, inclusive quanto a encargos (juros etc), entretanto, de acordo com o art. 49, § 2º da LRE, poderá alterar as condições de contratação originariamente definidas pelo plano de recuperação. 18.1.4…

DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA LEI Nº 11.101/05 COM O ADVENTO DESSA LEI DEIXO DE EXISTIR O INSTITUTO DA CONCORDATA, E PASSA A EXISTIR O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO ,ESTE SE SUBDIVIDE EM : JUDICIAL ,JUDICIAL ESPECIAL (P/ME E EPP) E EXTRAJUDICIAL (QUE DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUIZ). PRINCÍPIOS 1º VIABILIDADE: POR ESTE PRINCÍPIO É ANALISADO SE A EMPRESA É VIÁVEL , O JUIZ IRÁ FAZER UM JUÍZO DE VIABILIDADE COM BASE MAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA . 2º PAR CONDITIO CREDITORIUM (TRATAMENTO

reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização; III - na hipótese de ocorrer qualquer dos fatos mencionados nos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (lei de falências), houver possibilidade de evitar-se, a liquidação extrajudicial. Art . 3º A intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil, ou por…

o patrimônio do devedor já totalmente exaurido. Para se evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade da execução concursal, isto é, do concurso de credores. Ou seja, abrangendo a totalidade de seus credores e a totalidade de seus bens, todo o passivo e todo o ativo do devedor. Isto é o que se entende por par conditio…

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS AULA 20 Antes da LF, o DL previa a concordata. Objetivo da recuperação judicial: Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Manifestação do princípio da preservação da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO ISABELA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA FERREIRA LAU DUTRA MARINALVA RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Osasco 2015 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO ISABELA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA FERREIRA LAU DUTRA MARINALVA RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho apresentado no curso de Direito Empresarial III – 6º Semestre de Direito do Centro Universitário…