Hipotese Violencia Domestica Contra Crianças E Adolescentes

complexo, diante da natureza do ato e de seu caráter ilícito, conforme esclarece LIBÓRIO: “o número de crianças e adolescentes envolvidos nesta rede de exploração é muito difícil de ser estimado e a sua quantificação é difícil, principalmente devido ao fato do mesmo ser ilegal e estar intimamente ligado a uma rede de crime, o que, portanto impede o acesso a muitas dessas crianças e/ou adolescentes, mascarando sua ocorrência” (2001). No entanto, pesquisa realizada pela Universidade…

Penal e Processo Penal da Fapan há seis anos. Medidas Protetivas, quebrando o silêncio porque quando não tinha lei que protegesse a mulher ela aguentou aquilo em silêncio. Até 2006 não tínhamos nenhum instrumento político de proteção à violência domestica. A lei Maria da Penha vem para trazer a segurança que não se tinha no passado. Lei 11.340/06 Historia da lei: Com 68 de idade e 3 filhas é líder do movimento de defesa das mulheres por ter sido vítima. 1983 seu marido tentou…

vulnerabilizam as pessoas não são apenas determinados por aspectos de natureza econômica. Fatores como a fragilização dos vínculos afetivo, relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência) ou vinculadas à violência, ao território, á representação política dentre outros, também afetam as pessoas. Vulnerabilidade para Vignoli e Filgueira (apud SÁNCHEZ, Alba Idaly Muñoz; BERTOLOZZI, Maria Rita, pg 4) é: Resultado negativo da…

O papel da instituição escolar no processo de enfrentamento da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes. Apresentação Oral em GT Autor(es): Lidiane dos Santos Barbosa O papel da instituição escolar no processo de enfrentamento da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes. A violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes é uma temática ampla e complexa. Muito se tem discutido acerca desse tema. Várias são as perspectivas adotadas para abordá-lo,…

Universidade Norte do Paraná SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL 1 MÁRCIA CORREA DE OLIVEIRA Adolescentes em conflito com a lei MÁRCIA CORREA DE OLIVEIRA Adolescentes em conflito com a lei Trabalho apresentado ao Curso Social I da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná para a Atividade Interdtsciplinar individual. Orientador: Giane Albiazzetti, Gleiton Luiz de Lima, Lisnéia Aparecida Rampazzo, Rosane…

ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS NA LEI MARIA DA PENHA 1. A LEI MARIA DA PENHA A Lei nº 11.340 batizada por “Lei Maria da Penha”, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 tendo como objetivo coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. O nome dado à lei foi em homenagem a Maria da Penha, uma mulher guerreira que chegou a ficar paraplégica devido às agressões do marido. Até que um dia resolveu denunciá-lo e a partir desse dia sua indignação com a justiça…

gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e…

CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS NO CENÁRIO DA VIOLÊNCIA Por: LUDMILA NEVES DA SILVA RESUMO O arcabouço jurídico Brasileiro, em consonância com o ordenamento internacional, conta com inúmeros dispositivos e princípios voltados à proteção de crianças e adolescentes, além da tipificação de algumas condutas praticadas especificamente contra tais indivíduos, e dos demais tipos penais. Tendo em vista os elevados índices de violência, bem como as inúmeras formas como

Deputados, está gerando polêmica. O projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados ao Programa Oficial de Proteção à Família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receber advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado. As medidas serão aplicadas por um juiz da vara da infância e não há previsão de prisão ou perda de guarda, mas, sim, a possibilidade de multa de 3 a 20 salários…

coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências A…