Hipotese Sobre Adoção Homoafetivo

exame de sanidade mental, para os nubentes, antes das núpcias. Determinava, ainda, que o ato pelo qual se reconhecesse filhos naturais deveria ser gratuito. E, por fim, apesar de prever a igualdade dos sexos, estabelecia que a lei civil devesse dispor sobre as condições da chefia da sociedade conjugal e do pátrio poder. A Constituição de 1937, influenciada pela Constituição polonesa, reconhecia a igualdade entre filhos naturais e legítimos e estabeleceu, como obrigação do Estado, a…

RUBENS GONZALES ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Bacharelado em Direito Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo – 2011 RUBENS GONZALES ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Dra. Paula Cristina Lippi Pereira Barros. São Paulo 2 Banca Examinadora…

delicado nas mais diferentes civilizações. Enquanto fato social, não há como esquivar-se a discutir sobre o assunto, tampouco o Estado deverá se eximir de tratar o tema. Os filhos de uma democracia necessitam de desfrutar igualmente das ferramentas que permeiam o Estado Democrático de Direito. No Brasil, observou-se gradativamente a evolução das garantias constitucionais serem extendidas aos casais homoafetivos, enquanto a sociedade se transformava. Hoje o Direito Brasileiro se mostra…

MOURÃO/PR 2013 PROJETO DE LEI: Adoção por casais homoafetivos. A adoção por casais homossexuais gera muita polêmica, os argumentos mais usados são que as crianças ou adolescentes adotados por esse tipo de casal irão sofrer sérias discriminações na sociedade, e que isso a convivência com homossexuais influenciaria na sua opção sexual, dizem também que confundiria a cabeça da criança, por não saber quem chamar de pai, e mãe. Porque dar o direito de adoção a um casal homossexual?…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO FRANCINE HULLER ADOÇÃO HOMOAFETIVA À LUZ DA DOUTRINA BRASILEIRA SÃO JOSÉ (SC) 2013 FRANCINE HULLER ADOÇÃO HOMOAFETIVA À LUZ DA DOUTRINA BRASILEIRA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera Cidade de São José, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Faculdade Anhanguera Educacional. Orientador: Professora Joseliane Sonagli

tem despertado uma série de debates jurídicos é a união homoafetiva ou união entre pessoas do mesmo sexo. Destaque-se. De imediato, que o termo união homoafetiva é atribuído à Maria Berenice Dias, maior especialista brasileira no tema. Pois bem, sobre o seu enquadramento jurídico existem duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais bem definidas: 1. ° Corrente Sustenta que a união entre pessoas do mesmo sexo não constitui uma entidade familiar, mas mera sociedade de fato. Isso porque, para

Fundamental proposta pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS A SEREM RECONHECIDAS COM DUPLA PATERNIDADE/MATERNIDADE POR CASAIS HOMOAFETIVOS. Descumprimento que resulta da violação do preceito fundamental que negou dupla paternidade de crianças por casais homoafetivos. Irresignado quanto ao modo juridicamente reducionista com que são tratados os segmentos sociais dos homoafetivos, argui a Autora que têm sido ininterruptamente violados os preceitos fundamentais da igualdade, da segurança…

da dialética. Este raciocínio pertence ao campo da arte da argumentação, a chamada tópica. Aristóteles então criou em sua tópica uma teoria da dialética, entendida como arte da discussão. Portanto, ele busca um método que possibilite o raciocínio sobre problemas a partir de opiniões geralmente aceitas. Os juriconsultos romanos desenvolveram então uma forma de pensar tópico-problemática, ou seja, a justiça se construía com base nas decisões, das quais se extraíam princípios que serviam…

INTRODUÇÃO SUMÁRIO P.1 P 2-7 DESENVOLVIMENTO I - Conceito de família P2 II - Arranjos existentes no Brasil P 2-4 III - Posição do Supremo Tribunal Federal - guardião máximo da Constituição - sobre o conceito de família e entidade familiar. Arranjo de pares homoafetivos como instituição familiar. P 4-7 IV - Valores que fundamentam a família contemporânea. P 7-8 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS P8 P 9-10 UNOPAR - Universidade do Paraná

FACULDADE DE SINOP-MT DIREITO NOTURNO 7º SEMESTRE B LUAN BRUNO RAMOS AMORIM WEDER MOURA ZEMUNER ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS SINOP-MT 2013 ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Luan Bruno Ramos Amorim1 Weder Moura Zemuner2 . INTRODUÇÃO A homoafetividade está presente desde os primórdios na nossa história, sendo tratada pela igreja, na época, como uma doença, moléstia incurável que causava repulsa aos fervorosos crédulos dos…