Hipotese Especifica

mesmo artigo. O que pune é o resultado ou a existência de dolo específico para se atingir aquele resultado. Para a maior parte da doutrina e jurisprudência o que define a gravidade da lesão é o resultado e não a “vontade” do agente. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves, culposas e de trânsito, conforme Artigo 88 da Lei 9099/95. Desta forma, caberá ação penal condicionada à…

Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa. § 2º - As disposições desta Lei aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos com disciplina normativa específica e às sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito privado, no que couber. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: I - órgão: a unidade de atuação…

TRIBUTO E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Definição de TributoA definição de tributo elaborada pelo legislador é alvo de algumas críticas por parte da doutrina, mas a análise de seus elementos é de fundamental importância para definir a natureza jurídica do instituto.O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.Como bem explanam as palavras do mestre Flávio de Azambuja Berti[1]:[

fins de retenção do ISS deve ser observado o seguinte: A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com incisos de I ao XXII, artigo 3º LC 116/03 (relação específica), nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). LEI MUNICIPAL Outro fator importante para a retenção do ISS é o de que deve haver previsão de…

...................... 25 5.1.11. Capacidade contributiva .................................................................................................. 25 5.1.12. Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais ................................... 27 5.2. Imunidades. Principais hipóteses. Diferenciação da isenção ............................................. 29 5.2.1. Imunidade recíproca ....................................................................................

contribuinte; se existe a hipótese tributaria e nela está definida a destinação deste produto e se existem características de restituição do produto desta arrecadação. Dentro desta relação, temos que: Os impostos, são tributos cujo antecedente na norma tributária não corresponde a uma atividade específica do poder estatal; As taxas são tributos que, consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público; As contribuições de melhoria, são tributos, cuja hipótese de…

processual não depende da exclusiva vontade dos litigantes, mas da situação em concreto exigir ou permitir essa pluralidade. É necessário, destarte, que o caso concreto se enquadre numa das situações descritas no art. 46 do CPC. Vejamos, assim, as hipóteses previstas em lei para a formação do litisconsórcio – art. 46 do CPC: a) Comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide: ocorre quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares de direitos ou de obrigações em…

supervisão direta, e depois para a padronização, de preferência para a dos processos de trabalho, ou caso contrário para a das saídas, ou ainda para a das habilidades, finalmente revertendo para o ajustamento mútuo inicial. Assim, sob condições específicas, a organização dará preferência a um dado mecanismo de coordenação em relação aos demais. Ela sugere também que os cinco mecanismos são de certa forma substituíveis, ou seja, a organização pode trocar um pelo outro. De fato, a maioria…

Direito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151/CTN) LEI Existe uma LEI que prevê uma HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Caso você pratique um FATO GERADOR que está previsto na lei e que encaixe na hipótese, vai gerar uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Obrigação Tributária através de um LANÇAMENTO vai fazer nascer um CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E para que o contribuinte tenha que pagar ele tem que ser NOTIFICADO. REGRA GERAL, o PRAZO para…

o método científico é algo mais subjetivo, ou implícito, do modo de pensar científico do que um manual com regras explícitas sobre como o cientista, ou outro, deve agir. Este método engloba algumas etapas como: a observação, a formulação de uma hipótese, a experimentação, a interpretação dos resultados e, por fim, a conclusão. Historial A metodologia científica tem sua origem no pensamento de Descartes, que foi posteriormente desenvolvido empiricamente pelo físico inglês Isaac…