Hipoteca Penhor Rural Agrícola

em direito de preferência no feito em tela, já que o imóvel é passível de divisão, mesmo estando em condomínio. Ainda, em seu recurso, aduziram que a fração de terras pertencente aos recorridos foi adquirida com vício, pois é inferior a um módulo rural, sendo passível de anulação. Em contra-razões (fls.111/115), os recorridos, em resumo, requereram o improvimento do apelo. Através de parecer(fls.119/126), a Dra. Procuradora de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. É o…

7 Insolvência de devedor da sociedade - CC. Art. 1.389. 7 Responsabilidade pelos riscos da quota social - CC. Art. 1.390. 7 Obrigações da sociedade e dos sócios para com terceiros 7 Dissolução da sociedade 7 PARCERIA RURAL 7 Definição 7 Parceria agrícola 7 Parceria pecuária 7 EMPREITADA. 7 Conceituação 7 Natureza jurídica: 7 Espécies de empreitada - CC. Art. 1.237. 7 Obrigações das partes 7 Preço da empreitada - CC. Art. 1.246 7 DOAÇÃO 7…

Insolvência de devedor da sociedade - CC. Art. 1.389. 117 Responsabilidade pelos riscos da quota social - CC. Art. 1.390. 117 Obrigações da sociedade e dos sócios para com terceiros 117 Dissolução da sociedade 118 PARCERIA RURAL 120 Definição 120 Parceria agrícola 120 Parceria pecuária 121 EMPREITADA. 121 Conceituação 121 Natureza jurídica: 122 Espécies de empreitada - CC. Art. 1.237. 122 Obrigações das partes 123 Preço da empreitada - CC. Art. 1.246 123 DOAÇÃO 123…

últimos anos, ainda são muito altos, se comparados com os da maioria dos países desenvolvidos. Como forma de defesa contra essa insegurança, as instituições financeiras têm buscado mecanismos alternativos de garantia dos empréstimos; como a hipoteca e o penhor têm mecanismos legais muito complicados e dispendiosos, não lhes resta outra alternativa senão partir para a alienação fiduciária (nos casos em que a sua utilização for possível), ou as chamadas garantias pessoais (aval –…

ART. 1.238 ao ART. 1.368 DO CC/2002 42 Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se…

SOCIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E SOCIEDADE DISSERTAÇÃO FINANCIAMENTO AGRÍCOLA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS NOVOS TÍTULOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS. Clesiane de Oliveira 2007 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E SOCIEDADE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS NOVOS TÍTULOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS. CLESIANE…

reais sobre coisas próprias e também os que se desdobram sobre coisas alheias, ora servindo para gozo ou fruição (como, por exemplo, a usucapião, a superfície, a enfiteuse constituída antes de 2003, o uso, a habitação), ora servindo de garantia (hipoteca, anticrese) [2]. O direito real é aquele que a pessoa tem sobre a coisa, seja esta de sua propriedade ou não. Tais direitos ganham uma proteção jurídica ampla. A lei protege, tutela tais direitos de modo exaustivo, considerando-os…

exonerava-se abandonando o animal. Os danos causados por animais estão sempre presentes nas relações em sociedade, seja esta na área urbana ou no meio rural. Na área urbana podemos destacar os danos provocados por cães ferozes no ataque a outras pessoas ou até mesmo a bens materiais, também o ataque de insetos de origem em criadouro, como ao abelhas. No meio rural, mais comum, situa-se os danos causados por gado ao invadir propriedade alheia, normalmente destruindo plantações ou…

Companhia Nacional de Abastecimento – Conab é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada pela Lei nº 8.029, de 12/04/90, e iniciou suas atividades em 01/01/91, tendo por finalidade executar a Política Agrícola, no segmento do abastecimento alimentar; a Política de Garantia de Preços Mínimos, e fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na formulação, no acompanhamento das referidas políticas e na fixação dos…

pessoas casadas, ao contrário dos móveis, independentemente de seu valor, exige outorga (consentimento) do cônjuge, exceto quando o regime de bens do casamento for a separação convencional de bens Bens imóveis prestam-se ao comodato*(CC, art. 579) A hipoteca é garantia real, destinada aos bens imóveis. Na seara penal, os crimes de furto e roubo somente podem ter como objeto bens móveis. * Comodato é o contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém entrega a outra pessoa um bem…