Hipoteca Legal

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: JAZIEL LOURENÇO FILHO PENHOR – HIPOTECA - ANTICRESE Aluno: Magno Joscelen 5º Período – 5B-N Jaboatão dos Guararapes – junho 2012 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1.PENHOR...............................................................................................................

...................................................07 2.3 SEQUESTRO DE IMÓVEIS .....................................................................08 2.4 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.... ..............................................08 3 - HIPOTECA LEGAL...................................................................... ........................09 3.1 - Legitimidade...........................................................................................10 3.2 - Procedimento...........

Hipoteca CONSIDERAÇÕES INICIAIS Hipoteca é a “sujeição de bens imóveis ao pagamento duma dívida, sem se transferir ao credor a posse do bem gravado.” (FERREIRA, 2001). A palavra hipoteca é derivada do grego hypothéke, e significa “coisa entregue pelo devedor, por exigência do credor”. A hipoteca é uma convenção de garantia de uma dívida, que pressupõe um compromisso anterior. È considerado, portanto, um direito real, embora seja um acessório de um compromisso principal.…

distinguem-se: a) quanto ao objeto: o penhor recai em coisas móveis, enquanto a hipoteca e a anticrese, em bens imóveis. Tal distinção não pode, hoje, ser considerada absoluta, não só porque se admite penhor de imóveis, mas também, hipotecas de móveis; b) quanto a titularidade da posse do bem dado em garantia: enquanto no penhor e na anticrese, a coisa deve ser entregue ao credor, que passa a ser seu possuidor direto, na hipoteca, conserva-se em poder do devedor, ou de quem o da em…

pela exequente. h) As agravantes pretendem fazer cessar a hipoteca assim, pelo que deve o despacho que ordenou a penhora, fixar a quantia exequenda pelas 37 fracções oneradas com as hipotecas registadas a favor da agravada, proporcionalmente à permilagem de cada fracção. i) O despacho recorrido violou os artigos 720 do Código Civil e 916 do Código de Processo Civil. j) Termos em que deve ser provido o agravo, revogando-se o despacho que ordenou a penhora, e substituindo-o por outro que ordene a

DIREITO CIVIL – COISAS Alunas: Paola Scalzo e Brunna Tourinho. Turma: 6 DIV 3 Data: 24/10/14 DIREITOS REAIS DE GARANTIA HIPOTECA Conceito: Hipoteca é direito real de garantia sobre bens imóveis ou móveis infungíveis, que dispensado a tradição condiciona o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro e não da tradição, ou seja, a entrega. O devedor continua a exercer todos os seus direitos de proprietário, retirando todas as utilidades do bem, exercendo todos

Katiucia e Thiago Torres 5º Semestre Noturno B Professora Greissy Faber Disciplina Direito Civil v – direito das coisas TAE 2 HIPOTECA Conceito A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis para o cumprimento de uma obrigação, ou seja, é um contrato acessório que se forma para garantir uma divida contratada no contrato principal. Sendo a palavra hipoteca derivada do grego hypotheke onde teve origem este instituto jurídico, cujo significado é coisa entregue pelo devedor,…

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 1.1-DISPOSIÇÕES GERAIS A Hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e…

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.Tal

A EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELO DECURSO DO TEMPO NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Humberto Theodoro JÚNIOR* RESUMO Um problema de direito intertemporal em relação ao prazo de extinção da hipoteca surgiu como conseqüência das mudanças legislativas ocorridas com o advento do Código Civil de 2002, especificamente seu art. 1.485 e, posteriormente, com a Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Criou-se um embaraço sobre o prazo a ser aplicado aos contratos aperfeiçoados no regime do Código de 1916 e