Hipertrofia No Poder Judiciario

grande parte de vocês já tiveram a paciência de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a…

FUNDAMENTAIS: APORTES TEÓRICOS E A JURISPRUDÊNCIA DO STF A teoria liberal clássica limitava o alcance dos direitos fundamentais à regência das relações públicas, que tinham o Estado em um dos seus pólos. Tais direitos eram vistos como limites ao exercício do poder estatal, que, portanto, não se projetavam no cenário das relações jurídico-privadas. Hoje, tal concepção, que caracterizava o modelo de constitucionalismo liberal-burguês revela-se anacrônica. Parece indiscutível que se a…

desenvolvimento de uma política. Mas por vezes é a própria administração, com o seu espírito, com os seus homens e com os seus métodos, que se impõe e sobrepõe à autoridade política, por qualquer razão enfraquecida ou incapaz, caindo-se então no exercício do poder dos funcionários. b) Função legislativa A função Legislativa encontra-se no mesmo plano ou nível, que a função Política. A diferença entre Legislação e Administração está em que, nos dias de hoje, a Administração Pública…

algumas circunstâncias e conseqüências que se apresentam hoje relativamente à pratica de determinados delitos constituem fatos tão irrelevantes que a conseqüente instauração de um processo criminal não só obstaria o regular desenvolvimento do Poder Judiciário, mas, principalmente, estigmatizaria seu agente, conferindo-lhe o caráter de criminoso pela prática de uma conduta incapaz de efetivamente lesar o bem jurídico que se pretendia com o tipo preservar, e que, de certa forma, passou a…

exigência dos movimentos revolucionários da época. Neste período em que a ação do Estado era tida como mínima em relação à vontade privada, a afirmação dos direitos fundamentais pela Constituição representava apenas uma garantia dos indivíduos contra o Poder Público. Visava-se apenas a proteger a sociedade contra os ‘ataques’ do Estado, como afirmou Raizer. 4 Uma das conquistas do Estado Liberal foi, sem dúvida, a codificação do Direito Privado ou a codificação do Direito Civil. Anota…

de Ivan Luiz da Silva, ressalvando, entretanto, que apesar de a formulação atual do princípio da insignificância ter sido realizada por Roxin, encontra-se vestígios desse princípio já em 1903, na obra de Franz Von List que discorreu sobre a hipertrofia da legislação penal, afirmando que a legislação penal de seu tempo fazia uso excessivo da pena, indagando se não seria oportuno restaurar a antiga máxima latina mínima non curat praetor.7 Acerca do brocardo referido, leciona Guaracy Rebêlo:

generalidades......................................................................................................106 Escopos da jurisdição..............................................................................................................108 Poderes compreendidos na jurisdição.............................................................................109 Características da…

os E.U.A, são exemplos de Estado nacionais que se utilizam da pretérito instituto da pena de morte, destarte, serão considerados os seguintes pontos. · China A China é Estado nacional que adota a pena de morte, sendo a pena de competência do poder judiciário. A Lei da Organização dos Tribunais da República Popular da China estabelece que, os órgãos judiciais são compostos pelos Tribunais Populares Básicos (chuji renmin fayuan); pelos Tribunais Populares Intermediários (zhongji renmin…

brasileira, como a vida, a dignidade, a imagem, a igualdade no tratamento e, inclusive, o direito ao trabalho. Do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Magna Carta brasileira, extrai-se de seu bojo a proteção contra abusos e excessos do poder do Estado, fixando as condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade humana. Esse princípio esbarra na realidade vivenciada por muitas pessoas, vítimas de assédio moral, muito embora o assédio moral possa ocorrer…

anos, que fossem atenienses e filhos de pais atenienses, a cidadania era exercida diretamente pelo cidadão, que tinha o direito de propor e aprovar leis. Nesse contexto, os cidadãos tinham condições de opinar sobre a rotina da sociedade, por causa do poder concedido ao cidadão, poucas pessoas tinham esse status, no caso um seleto grupo de cidadãos, principalmente, os proprietários de terras, já os comerciantes, artesãos, mulheres, escravos e estrangeiros não eram considerados cidadãos,…