Hipertrofia No Poder Judiciario

"modelos" de direito comparado mais "avançados" na tutela das omissões inconstitucionais absolutas, não é menos certo que a referida prática levanta objecções no dominio do regime de eficácia das normas constitucionais, do principio da separação de poderes e do principio do equilíbrio orçamental. Para além do presente escrito se propor fazer um ponto de situação sobre o debate doutrinal que tem rodeado a evolução deste peculiar instituto de controlo de constitucionalidade, importa…

saúde Reclamação constitucional para preservação da autoridade vinculante das decisões em sede de recurso extraordinário Constituição de 1891: do liberalismo idealizado à inefetividade Processo legislativo orçamentário e autonomia financeira do Judiciário Para Avelãs Nunes, "os sistemas distinguem-se uns dos outros pela afirmação de determinadas forças produtivas e determinadas formas de organização material da produção." [04] Para ele, o que distingue os sistemas,…

1 KELEN TURMINA AÇÕES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE CAXIAS DO SUL Monografia do Curso de Comunicação Social, habilitação em Relações Públicas da Universidade de Caxias do Sul, apresentada como requisito para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Professora Ms. Tarsila Maria Pasa Caxias do Sul 2005 2 "Nunca ande pelo caminho traçado, pois ele conduz somente até onde os outros já foram." (Alexandre Graham Bell) 3 DEDICATÓRIA…

traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas infraconstitucionais que, com o apoio naquela, disciplinam, limitam ou condicionam o exercício do poder de tributar”. Assim, temos lei ordinária da União para os tributos da União, lei ordinária dos Estados para os tributos estaduais e lei ordinária dos Municípios para os tributos municipais, todos pondo em prática o princípio da…

ocidental nos anos finais da dinastia Qing, na forma de seis códigos de direito privado baseados no modelo japonês do direito alemão. O direito da República Popular da China sofreu forte influência do direito socialista soviético, que basicamente hipertrofia o direito administrativo às expensas do direito privado. Hoje, entretanto, a China tem promovido reformas na sua ordem jurídica, ao menos no que se refere aos direitos económicos, como no caso do novo código de contratos. 1.2…

de controle dos pobres.4 A população “disfuncional” ao capital, por sua vez, constrói formas de resistência individuais e coletivas para sobreviver ao ataque das forças instituídas. Neste cenário, o Estado lança mão do aparato policial e do Judiciário no sentido de conter as “classes perigosas”. Na lógica da criminalização, os jovens pobres e negros, a população de rua e os movimentos sociais são alvos preferenciais. Este texto busca aproximar-se da compreensão do surgimento…

ESTRUTURA 9 1.3. CLASSIFICAÇÃO DA CF BRASILEIRA 10 2. CONSTITUCIONALISMO 12 2.1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 13 2.2. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 14 2.3. PODER CONSTITUINTE 15 2.3.1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 15 2.3.2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO 17 2.3.2.1. DECORRENTE 17 2.3.2.2. REFORMADOR 17 2.3.2.3. REVISOR 20 2.4. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 21 2.5. PREÂMBULO DA CF 21 2.6. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 22 2.7. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO…

direitos da pessoa humana como garantias universais e essa reinvindicação de universalidade de direitos devem ser tutelados protegendo de qualquer discriminação, seja por razões de raça, língua, sexo, religião ou convicções ideológicas ou manipulações de poder. Essa preocupação não é apenas de ordem interna dos Estados, mas devem ser pauta das agendas internacionais, na medida que se afirma que Se siente hoy con mayor intensidad que en cualquier etapa histórica precedente, la exigencia…

legislativo e o judiciário todos têm sua parcela de responsabilidade por este “caos” que o sistema de aplicação, interpretação e execução penal vem enfrentando primeiro porque a administração não aplica recursos financeiros suficientes para a construção e estruturação de presídios e penitenciárias, o legislativo não elabora leis que venham a instituir um programa de punição sem estar intimamente fundada na restrição da liberdade, e o judiciário tendo ciência do descaso dos demais…

A fragilização do Estado multiplica os obstáculos para que este possa formular e implementar as políticas públicas necessárias à proteção dos direitos humanos. Ademais, seu enfraquecimento desamarra os poderes sociais privados, que, por estarem mais livres, tornam-se um risco ainda mais ameaçador para a liberdade e a dignidade dos despossuídos. (p.2) É fundamental proferir com clareza novas estratégias para enfrentar os problemas de justiça social e