Hipertrofia No Poder Judiciario

na estrutura dogmática de si mesmo. A OAB em reportagem ao site Jus Brasil em 07 de agosto de 2009, destaca na Câmara a função social do advogado e essencialidade à Justiça: "É o advogado o cisco irremovível dos olhos dos poderosos que abusam do poder. É o advogado a voz legal do acusado". A afirmação foi feita hoje pelo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, ao discursar, no plenário da Câmara dos Deputados, durante a…

propicie a vida em sociedade. Valendo-se da história, é possível conhecer o quanto as diversas propostas de governo contemplaram o bem comum na sociedade política, ou apenas objetivaram a satisfação e a ambição econômica de governantes que abusaram do poder ou, por meios ímprobos, cometeram desvios de finalidades. Por meio da historia verifica-se também que os maus governos acabam sendo derrubados por revoluções, quebras violentas da ordem jurídica e política, empreendidas por grupos…

Administração Pública Local, Instituições Políticas Locais. As Autarquias Locais, e, o Poder Local no Brasil, Ilha da Madeira, Açores, Algarves, e, em Portugal, ontem, e, hoje. O funcionamento eficiente, e, a grande liberdade e autonomia das vilas e cidades do Reino de Portugal no tempo das Ordenações do Reino. O esvaziamento do Poder Local e das comunidades locais a partir de 1828. - Os Concelhos ou Repúblicas no Tempo das Ordenações do Reino, (11001828), no Brasil, Açores, Algarves,…

Bem-Estar, que emprega seu poder supremo para suavizar algumas consequências mais penosas de desigualdade econômica2. O Estado indiferente dá espaço para um Estado interventor, assegurando a prestação de serviços fundamentais e ampliando seu espectro social de proteção a todos, não sendo mais um somatório de individualidades, pelo que precisou incidir nas relações privadas. O Estado intervencionista nem sempre apresenta somente aspectos positivos, mas é melhor suportar sua hipertrofia,…

seja, é a norma de conduta e organização social (por muito tempo conhecido como norma agendi). É algo teórico, uma previsão. 2.4) DIREITO SUBJETIVO: é o Direito vigente (direito positivo) tomado pelo seu aspecto subjetivo. São as possibilidades ou poderes de agir que uma ordem jurídica ou um contrato garante a alguém de exigir de outra pessoa uma conduta ou uma omissão (por muito tempo, facultas agendi). É o direito personalizado, é a norma (direito objetivo) perdendo o seu caráter…

um decreto federal, que o discipline em âmbito nacional de maneira geral e uniforme. Por oportuno, vale lembrar que a LEP é do ano de 1984 e por isso se refere a um decreto federal para regulamentar o uso de algemas, o qual deveria ser editado pelo Poder Executivo. Todavia, com a Constituição de 1988, isso passou a ser matéria de lei, portanto de competência do Legislativo Federal.5 De qualquer forma, decorridos quase vinte e cinco anos de vigência da LEP, o artigo 199 ainda carece de…

28 da Lei nº 11.343/06. O quarto capítulo analisa a aplicação do art.28 da lei de droga, verificando a figura do Juiz, a forma de abordagem do usuário, bem como a sua penalização. Quanto a considerações finais procura demonstrar que os sistemas judiciários brasileiro enfrentam dificuldades em aplicar a Lei nº 11.343/06, com ineficácia no aparecimento dos casos concretos. Finalmente tem-se a apresentação das referências consultadas durante o procedimento de construção desta monografia. …

Estado um mero instrumento de garantia dos chamados direitos do homem. A missão do Estado praticamente se limita a proteção efetiva desses direitos. Nascido com a preocupação de reagir ao absolutismo monárquico, o iluminismo preconiza a limitação do poder do Estado, garantindo ao cidadão uma faixa de ação. Ou seja: somente não é lícito aquilo que a lei proibe. Dentre esses direitos se insere o da Reserva Legal, ou seja: somente a 2 –– Vicenzo Manzini, Tratatto di Diritto Penale…

“constitucionalismo” ou da “constitucionalização do direito”. Vejamos, brevemente, como não há exagero nesta aproximação. De um lado, ambos derivam do mesmo ideal emancipatório, do mesmo movimento de limitação do poder. O primeiro, do poder público (exercido pela autonomia política); o segundo, do poder particular (executado pela autonomia privada). De outra parte, estes dois ramos do direito compartilham da mesma dificuldade: a dificuldade contramajoritária. Pois tanto no direito…

substituiu as classes sociais que deveriam ser responsáveis pelo processo de transformação, cerceou autoritariamente a possibilidade de participação das camadas populares na formação histórica brasileira. Sendo assim, houve uma assimilação pelo bloco de poder das oposições internas das próprias classes dominantes ou até mesmo de setores das camadas subalterna. Durante a consolidação e apogeu do Regime Militar brasileiro (1964-1974), a gestão do Aparelho Estatal foi observado de modo…