Hipertrofia No Poder Judiciario

1. SÚMULA VINCULANTE As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº. 45 que conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de editar enunciados que vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública direta e indireta. Por fazerem parte da atividade interpretativa da Corte Suprema o seu estudo nos remete à indagação sobre a jurisprudência. Conforme leciona o Professor Miguel…

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA O poder Judiciário declara o direito defendendo a Constituição. Além disso, cabe ao Poder Judiciário controlar os demais Poderes do Estado, tendo como parâmetro a Constituição. O Judiciário define o Direito (júris dictio) em concreto perante situações da vida e em abstrato, na apreciação da constitucionalidade e da legalidade de atos jurídicos, e exerce, sobretudo outras funções. Na verdade, a atuação principal do Judiciário é aplicar contenciosamente a lei.

A judicialização da política e a politização do Judiciário" é de autoria do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e foi publicado hoje(19)no site Consultor Jurídico: "O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, desde o iniciar do atual mandato, priorizou a discussão, elaboração e aprovação da Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento. E o fez corretamente. A agenda política, pautada na necessária tentativa de provar ser possível o…

Historico do controle de constitucionalidade Constituição de 1824 - não existia controle de constitucionalidade, existia o dogma da soberania do parlamento, ou seja, questões decididas pelo parlamento não poderiam ser discutidas por outro poder. Existência do poder moderador. Decorre da declaração de inconstitucionalidade. Cadeia Normativa Sequência de leis em que uma revoga a outra. Constituição de 1891 - influencia norte americana - surge o controle difuso de constitucionalidade…

constituição: Sentido sociológico de Ferdinand Lassale: Somatório dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. (só legitima o poder que constitui a sociedade); Sentido político de Carl Schmitt: Constituição X lei constitucional, a lei constitucional é o dispositivo inserido no texto mas não contém a decisão política fundamental. A constituição é fruto da decisão política do titular do poder. -Constituição material X formal: …

(Projeto de Lei do Senado nº166/2010). Tal comissão realizou algumas dezenas de Audiências Públicas pelo Brasil e apresentou o texto em junho de 2010, Tem sido muito realçada, e com toda razão, a necessidade de se tornar célere o funcionamento do Poder Judiciário. A principal crise da nossa Justiça PE a sua grande morosidade A matéria constituiu objeto de diversos dispositivos constitucionais decorrentes da EC 45, de 8 de dezembro de 2004, de inúmeras leis processuais e de decisões e…

União. No tocante à separação dos poderes, o Brasil sempre teve em posição deficitária, sempre foi ofuscado pela ineficiência do executivo. Ainda nos dias do Império a nação fazia uso do poder moderador, que naturalmente se sobressaia aos outros três, formando originalmente, um sistema de quadripartição. Nas origens da formação do Estado brasileiro está também o patrimonialismo, oriundo de Portugal. Esse sistema consiste numa forma de governar na qual o poder é fortemente…

capitanias hereditárias é possível identificar a existência de alguma norma centralizada comum ou de base fundamental no Brasil? Caso positivo, seria possível traçar semelhanças a uma constituição no sentido atual? R: Os donatários dispunham de poderes quase absolutos em sua capitania, afinal eram de seus domínios, exerciam seu governo com jurisdição cível e criminal, sendo que cada capitania possuía organização própria e sem vínculo com nenhuma outra. Em 1549 tenta-se através do…

Se tivesse que escolher entre Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus comentários. Fim da hipertrofia do Poder Executivo, que atua com forte presença nos poderes Legislativo e Judiciário influenciando em decisões para interesse próprio (política e financeira) em detrimento da nação; da onipotência do presidente da República; das classes oligarquias políticas brasileiras (que impedem uma representatividade

25 de novembro de 2010 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES INTRODUÇÃO Todas as nossas Constituições, exceto a de 1824, (que adotou a Teoria de Benjamin Constant em 1810, Teoria do Poder Moderador) adotaram a divisão orgânica de Montesquieu, a qual foi sistematizada em 1748. Em 1748 Montesquieu comentava as realidades existentes na França e na Inglaterra neste momento histórico. Montesquieu não foi o primeiro a fazer referência à existência de três atribuições que devem ser desempenhadas…