Hipertrofia No Poder Judiciario

exemplo histórico de como o universalismo antidiferencialista opera para discriminar, tal como procuravam fazer os Democratas na ADPF186, tal como busca agora o presente projeto. O projeto de emenda à constituição que aqui é repudiado representa a hipertrofia do sistema legislativo brasileiro. Em outras palavras, todas as vezes em que há um problema, a sociedade clama por uma lei penal, pensando ser essa a solução, e o legislador a faz, por pressão, sem de fato resolver o problema. A…

Neves apresenta uma delimitação semântica da expressão "legislação simbólica" (após ter determinado a ambiguidade entre "símbolo", "simbólico" e "simbolismo"). Nas suas palavras, a legislação simbólica "... aponta para o predomínio, ou mes­ mo hipertrofia, no que se refere ao sistema jurídico, da função simbólica da ativida­ de legiferante e do seu produto, a lei, sobretudo em detrimento da função jurídico­ instrumental".15 Com base em Harald Kindermann, Marcelo Neves propõe, então, um…

como o processo político internacional pressiona a assunção de um regime democrático, mesmo que capitaneado por personagens políticos ligados à tradição autoritária de exercício do poder estadonovista;  Analisar a Carta de 1946 em seu modelo democrático-liberal, fundamentalmente no que se refere à organização do poder, ao critério democrático de escolha dos representantes do povo e aos direitos fundamentais estabelecidos na Carta;  Sintetizar o intenso e tumultuado quadro…

Gustavo Zagrebelsky, Luigi Ferrajoli e Carlos Santiago Nino1. A diversidade de autores, elementos e perspectivas é tanta que não há apenas um conceito de neoconstitucionalismo. Daí se poder falar, como o Emérito Professor da USP, em neoconstitucionalismos2. Com efeito, cada autor, que, assumidamente se rotula neoconstitucionalista, o faz sob uma perspectiva distinta. O…

PODER POLÍTICO É uma força nascida da vontade social, destinada a conduzir o povo na obtenção do bem comum, e capaz quando necessário, de impor aos indivíduos a atitude que ela determinar. O poder político é a possibilidade efetiva que tem o Estado de obrigar os indivíduos a fazer ou não fazer algo, e seu objetivo deve ser o bem público, pois quando o poder no seu exercício não visa o bem público, não é mais o poder do Estado, não é mais um direito, não é mais obrigação jurídica e…

da empresa direta e indiretamente sobre os seguintes pontos: a) aumento dos desperdícios de recursos naturais; b) aumento das concentrações de substâncias nocivas à saúde das pessoas; c) uso indiscriminado dos recursos naturais; d) abuso do poder político e/ou econômico sobre a sociedade. Indicadores podem ser entendidos como ferramentas constituídas por uma ou mais variáveis que, associadas por meio de diversas formas, revelam significados mais amplos sobre os fenômenos a que…

pequenos núcleos sociais e econômicos que veio a repercutir na futura estruturação brasileira. Seus titulares os donatários dispunham de poderes quase absoluto. Afinal de contas, elas constituíam seus domínios, onde exerciam seu governo com jurisdição cível e criminal, embora o fizesse por ouvidores de sua nomeação e juízes eleitos pelas vilas. A dispersão do poder político e administrativo era assim completa, sem o elo que permitisse qualquer interpretação, salvo apenas a fonte comum…

pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV Por requisição – STF (CF, art. 34, IV – Poder Judiciário) STF, STJ ou TSE (CF, art. 34, VI – ordem ou decisão judicial) …

alternativos ao Judiciário estatal se mostram de extrema importância e valia, visto que ao direito cabe a tarefa de pacificação social tão premente para manter as sociedades humanas livres do arcaísmo e da barbárie da autotutela. Palavras-chave: Solução de conflitos, Arbitragem, Mediação, Direito Coletivo do Trabalho. INTRODUÇÃO O Direito desempenha um papel de extrema importância e profunda relevância nas sociedades humanas, qual seja, a regulação das relações entre os indivíduos e…

exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número de pessoas que participam das decisões da comunidade política. A Constituição de 1824, nossa primeira Carta Magna, como não poderia deixar de ser, enfrentou o tema em alguns momentos, inclusive quando tratou da divisão e exercício do poder em seu…