Hipótese De Incidência Tributária

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I: Isenções Tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Aluna: Samantha Lima Ferreira Data: 05/03/2013 Salvador 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M.11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio

de Dívida Ativa 4.Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (também denominado Princípio da proporcionalidade razoável Ou da razoabilidade da carga tributária Art. 150, iv, da cf), onde Significa que é vedado à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 5.Por que compete exclusivamente à União instituir contribuição de…

TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA. PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? 2013 1. INTRODUÇÃO A presente atividade tem como objetivo esclarecer o debate acerca da distinção dos conceitos de fato gerador tributário e hipótese de incidência tributária, bem como analisar a…

SUMARIO Conceitos de aspecto material, critério espacial, critério temporal. Definições de fato geradoras e consequência normativa do ICMS Hipóteses legais de incidência Passo a passo do ICMS Substituição tributária CONTEUDO 1 ESTRUTURA NORMATIVA DO ICMS Inserido no âmbito da competência tributaria específica aos Estados e ao Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte

"dispensa do pagamento de tributo devido" e como "hipótese de não incidência legalmente qualificada". Segundo Paulo de Barros Carvalho, a teoria da isenção como dispensa do pagamento de tributo devido é imprecisa, uma vez que seria o caso de incidir a regra-matriz, mas, logo em seguida, a norma isentiva desoneraria o obrigado e exclusão do crédito, nessa situação, seria logicamente impossível. A teoria da hipótese de não incidência legalmente qualificada padece do…

constituição de um fraseado normativo capaz de justapor-se como antecedente normativo de uma norma individual e concreta, dentro das regras sintáticas ditadas pela gramática do direito, assim como de acordo com os limites semânticos arquitetados pela hipótese da norma geral e abstrata. Quanto à definição para fato jurídico elisivo, é interessante analisar a existência de subdivisões em sistemas, correspondentes a cortes metódicos que os objetivos da investigação analítica impõem ao…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? (i) A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Por meio da…

ADA 1º 1. Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para que se classifique os tributos de forma jurídica é pressuposto a utilização de critérios normativos. De tal forma que classificá-los de maneira útil, dificilmente será trabalho inovador, posto que objeto de…

tributo ao fixar os aspectos de incidência, retira toda a liberdade do legislador, pois qualquer lei tributaria complementar ou ordinária que escapar aos padrões, será tida como inconstitucional. Em uma breve analise dos termos definidos no conceito de tributos: - Obrigação: vinculo jurídico transitório, de conteúdo econômico, que atribui ao sujeito ativo o direito de exigir do sujeito passivo determinado comportamento. - Pecuniária: é o objeto da obrigação tributaria, o comportamento…