Hipótese De Incidência Tributária De Geraldo Ataliba

Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende, expressamente, de legislação infraconstitucional, mas também porque, como é sabido, “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes” (art. 146, III, “a”, da…

deve ser dada a esta arrecadação, principalmente no que tange ao setor de transportes que se encontra hoje extremamente precário em praticamente todos os seus aspectos. Além disso, a importância desta CIDE advém ainda em face da desvinculação tributária setorial dos recursos na esfera federal que sustentava o setor de transportes, fazendo com que o mesmo perdesse significativamente sua autonomia relativa e a flexibilidade para atender as suas necessidades de manutenção e…

inconstitucional qualquer interpretação de norma jurídica que tenda a retirar ou, mesmo, a diminuir a eficácia de um princípio constitucional, mormente quando este diz de perto com um direito fundamental. O contribuinte só estará sujeito à norma tributária quando essa for coerente com o conteúdo material dos grandes princípios que encontram morada na Constituição. Princípio republicano e tributação A existência do estado não representa um risco para as pessoas, mas um verdadeiro…

O Brasil, Estado Democrático de Direito, possui sistema tributário inserido na Carta Política de 1988. Esse sistema atribui competências tributárias às pessoas políticas. O tributo é essencial para o Estado, uma forma de solução de seus problemas, assim como uma garantia para toda a sociedade e sua manutenção. A fim de limitar esse poder de tributar há a imposição de limites por normas constitucionais de hierarquia superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios orientam

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FAZENDÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Jorge Humberto Machado Maroneze Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br JORGE HUMBERTO MACHADO MARONEZE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada como requisito final para a conclusão do curso de Pós Graduação em Gestão…

.........................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.............................................................11 2.4 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..........................................................13 2.5 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.........................................................16 2.6…

alíquota que varia de acordo com a atividade do contribuinte. Esta alíquota incide sobre o faturamento e, deste resultado, há a incidência da alíquota padrão do IRPJ. No Lucro Real, o contribuinte, por meio de resultado contábil oriundo da diferença entre receitas e despesas, aplica a alíquota padrão do IRPJ. Por fim, o método de apuração por arbitramento consiste em hipótese de exceção onde o ente estatal, fiscal, ao verificar o não recolhimento do IRPJ e não encontrando meios de…

Quadra 02 – Bloco K – 2º subsolo Brasilia/DF – CEP: 70.041-, nos seguintes termos: I- DOS FATOS O impetrante da presente ação é agricultor e trabalha na plantação de cereais como soja desde o início de 2012, vem recolhendo, a título da espécie tributária todos os tipos de tributos/ contribuições e impostos instituídos pelo governo federal e estadual, bem como atualmente recolhe a Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ainda contribui…

Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com lotação em Brasília/DF. Sumário: 1 Introdução; 2 Contribuição Social sobre o Luvro Líquido; 2.1 Fundamento, Criação e Evolução Histórica; 2.2 Sujeitos Ativo e Passivo; 2.3 Fato Gerador e Hipótese de Incidência; 2.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.5 Regime de Tributação; 2.6 Prazo de Recolhimento; 3 A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e os Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capitais Auferidos no Exterior; 3.1 Considerações…

TRIBUTÁRIOS: ITBI E ISS. MÁRIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR CURITIBA /PARANÁ 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO Esta monografia tem por objetivo avaliar o impacto tributário produzido pela incidência dos impostos municipais - ISS e ITBI - nas operações de Incorporação Imobiliária. Inicialmente identificaremos no capítulo 1 os agentes normalmente envolvidos numa Incorporação Imobiliária, apresentando a nomenclatura adotada…