Hipótese De Incidência Iss

Brum Pinheiro Apelado: Secretário de Fazenda do Município de Bom Jardim Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem pleiteada em Mandado de Segurança e que visava afastar a incidência do ISSQN sobre o preço do serviço notarial e/ou registral, bem como a exigência, por parte do Fisco Municipal, da apresentação de livros e informações sigilosas e outros documentos fiscais cuja competência tributária pertença a…

necessária para a incidência de determinado tributo. SUBJUNÇÃO corresponde a aplicação do fato a norma. NET A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. A lei prevê um determinado fato jurídico tributário como hipótese de incidência tributária e, uma vez ocorrido o fato previsto, aparece a relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Concretizando-se os fatos descritos na…

nas atividades de um supermercado: 1) ISSQN ou simplesmente ISS (imposto sobre serviço de qualquer natureza): quando se pagam serviços o empreendedor repassa o ISS devido. É um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa a lei complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como base preponderante do prestador. Hipótese de incidência do ISS: a constituição federal de 1988 prescreve o seguinte: Artigo

Tributários Módulo: Controle de Incidência Tributária - Seminário IV Resposta às questões: 01. Entende-se por Imunidade Tributária a vedação conferida pela Constituição ao ente federativo; seja o Município, Estado, União ou DF, para instituir tributos sobre fatos jurídicos específicos e determinados. Há quem a qualifique como uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade, a isenção, a incidência e a não incidência constituem elementos que…

IMPACTO QUE AS PEQUENAS EMPRESAS CAUSAM NA RECEITA TOTAL DO ISS NO MUNICIPIO DE NATAL Natal 2011 ARMANDO MAGNO GURGEL SILVESTRE YURI DES ESSARTS CRUZ HETZEL IMPACTO QUE AS PEQUENAS EMPRESAS CAUSAM NA RECEITA TOTAL DO ISS NO MUNICIPIO DE NATAL Monografia apresentada como requisito para obtenção da nota do trabalho de conclusão de curso. ORIENTADOR: Profº João Maria Xavier NATAL 2011 1. INTRODUÇÃO O ISS é um imposto de competência dos municípios e do…

derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é repartido em 25% para os municípios. RE 572762. SV 30 (está suspensa). Ex: Hipótese de dação em pagamento com bens imóveis. É causa de extinção do crédito. Compensação tributária não é incentivo ou beneficio fiscal. É causa de extinção. Resultado: só tem que repartir quando tem receita. E só pode dar incentivo na…

preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem. APLICAÇÃO O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sua incidência é sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis e sobre a transmissão de imóveis, o valor do imposto é calculado por meio da aplicação de determinada alíquota sobre um valor denominado “base de calculo”. O valor Venal retirada da…

Ex: Apuração do ICMS. As hipóteses que os lançamentos podem ser alterados seria através da impugnação do sujeito passivo que suspende a exigibilidade do crédito tributário, outra hipótese é o recurso de oficio que é a possibilidade de recorrer a uma autoridade superior ou funcionalmente destacada. Ex: exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total, deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens. A terceira hipótese é a iniciativa…

bitributação é legítima. A primeira decorre da possibilidade de que a União institua, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária (CF/1988, art. 154, II). Perceba-se que, nesta hipótese, a União poderia tanto instituir um novo IR (tributo já compreendido em sua competência ordinária) quanto um novo ICMS (tributo compreendido na competência estadual). No primeiro caso, haveria bis in idem (o mesmo ente –União –…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação…