Hipótese De Incidência Iss

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Nota: 1. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima. 2. Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional. 1.7. O SIMPLES NACIONAL É FACULTATIVO…

No presento trabalho vamos conhecer mais acerca da Regra Matriz de Incidência no Direito Tributário. Temos como objeto mostrar de maneira clara, e específica, citando também as doutrinas mais estudadas. Vamos abranger sua classificação, conceituação, mostrando com um exemplo concreto como se realiza a aplicação da regra matriz, já que a mesma é feita com base num abstrato. 2 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA Ao começarmos a falar da regra matriz temos que citar seu criador professor

instituir impostos sobre: ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (art. 155 CF) ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços transporte, comunicação e operações que se iniciem no exterior, é não-cumulativo e seletivo e a isenção e a não-incidência não implicará crédito, facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas e não incidirá sobre operações destinadas ao exterior e sobre ouro; ITD – Imposto de transmissão causa mortis e doação de bens e direitos (FG: bens e…

INSS por parte deste município referentes ao Ítem 3.02 da lista anexa a lei complementar 116 de 2003, que claramente encontra-se em desacordo com a configuração da atividade fim desta Empresa. Note-se que a referida legislação permite a cobrança de iss sobre a cessão de uso de marcas e de sinais de propaganda, porém não exemplifica quais contratos assim como deixa bastante vago o entendimento do legislador, que a seu livre arbítrio permite tal cobrança em detrimento do ordenamento…

vale a pena se a alma não é pequena” Fernando Pessoa iv RESUMO A doença de Crohn é uma doença inflamatória crónica transmural e segmentar do tracto gastrointestinal, cuja etiologia e patogénese permanecem desconhecidas. Apesar de várias hipóteses terem sido colocadas, considera-se que esta doença resulta da combinação de uma predisposição genética com factores ambientais, alterações na permeabilidade da parede intestinal, perda da tolerância aos antigénios comensais e…

I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS a) Imposto da competência municipal (art. 156, inciso III, da CF) incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da CF (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação), desde que listados e definidos em lei complementar. As normas gerais sobre o imposto estão previstas na Lei Complementar nº 116/03. Conceito de Serviços: RE 116.121 (Locação de bens móveis); RE 547.245 (Leasing). b) Fato gerador: é a

servir; préstimo; trabalho; proveito; utilidade; uso; desempenho de qualquer trabalho. No caso de ISSQN, o assunto deve ser conceituado juridicamente. Como explica José Eduardo Soares de Melo: "O cerne da materialidade da hipótese de incidência do imposto em comento não se circunscreve a "serviço", mas a uma "prestação de serviço", compreendendo um negócio (jurídico) pertinente a uma obrigação de "fazer", de conformidade com os postulados e diretrizes do direito privado”.

Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto de competência estadual, previsto no art. 155, II da Constituição Federal de 1988. 1.1 – CAMPO DE INCIDÊNCIA O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação. 1.2 – CONCEITO DE MERCADORIA Considera-se mercadoria, para efeito da…

Imunidades e Isenções 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não­incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não­incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma…

DO ARTIGO UM ESTUDO SOBRE A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO DO ISS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA AUTORES DO ARTIGO Eva Rosane Lara Vieira*, Jéferson Carlos Born* e Robson Marcelo Valente*. Professor Rogério Koscianski**. RESUMO Para realizar o estudo sobre a eficiência e a eficácia da arrecadação do ISS em Curitiba, primeiramente vamos fazer uma breve explanação sobre o tributo ISS - Imposto Sobre Serviços, conhecer sua evolução histórica, suas…