Hipótese De Incidência Iss Ataliba

tributary sanctions in the light of the Federal Constitution, analyzing the limits of the punitive power of the State. Therefore, a doctrinal review was made about the juridical norms theories and the concept of sanction. Sanction, in its basic meaning, is considered a penalty. We defend the existence of a unique Punishment Law, based on constitutional principles and in the least intervention of criminal law. We work in the distinction between illicit tributary and tributary crime,…

mercados; A Natalie Matos Silva, pela revisão ortográfica e jurídica do texto final desta dissertação. RESUMO Este estudo tem por objetivo analisar e reconstruir os fundamentos da Teoria da Tributação e do Direito Tributário que regem a incidência do Imposto de Renda sobre operações conduzidas nos mercados financeiro e de capitais. Examinam-se, num primeiro momento, os preceitos norteadores da eqüidade, eficiência (nos seus dois vieses de neutralidade e desenvolvimento),…

tratados e convenções feitas pelo Poder Executivo Federal e que por isso mesmo não precisa ser sancionado por ele. Compete a eles dispor sobre os efeitos das medidas provisórias não convertidas em lei. RESOLUÇÕES: A constituição previu várias hipóteses, no campo tributário, da expedição de resoluções do Senado. Assim, a alíquota de determinados impostos estaduais não excederá os limites fixados pelo Senado. Justifica-se esse competência por ser enquadrável na própria…

serviços tributáveis pelo ISS, dentre outros previstos: 1. Médicos inclusive análise clínicas, eletricidade, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres; ... 11. Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres; ... 20. Saneamento ambiental e congênere. A expressão congêneres tem conotação abstrata, ou seja, tudo que for semelhante às especialidades anteriores será abrangido por esta lei. Nesta hipótese temos…

funções sociais da propriedade. Palavras-chave: Progressividade no Tempo. Função Social da Propriedade. Política Urbana. Abstract The Federal Law No. 10.257, of July 10, 2001, calls itself the “Estatuto da Cidade”, is a major legislative advances achieved in recent years. The Act serves to regulate the urban policy chapter of the Federal Constitution, setting out the actions and strategies of the Government, necessary for the creation, preservation,…

(vide anexos IV e V); d) imposto de importação com alíquota de 150%; e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; f) elaboração pelo CONFAZ de lista de produtos semielaborados sujeitos à incidência do ICMS (vide anexo VI). 5. Que é competência tributária? Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que veda a…

SIGLAS E ABREVIATURAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas art Artigo arts. Artigos CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional h.i. Hipótese de Incidência ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPTU Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores IR Imposto de Renda Min. Ministro MG Minas Gerais OAB Ordem

respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”. O QUE IMPORTA É O FATO GERADOR OU NA LINGUAGEM TÉCNICA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Pode-se dizer que os tributos são classificados, portanto, de acordo com a atuação do Estado que com eles se espera, em: a) imposto; b) taxa; c) contribuição de melhoria; d) Contribuições Especiais  a)…

especialista em Direito Tributário pela Escola de Administração Fazendária de Brasília e Analista Tributária da Receita Federal do Brasil. RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 378 ABSTRACT: The issue to be treated by this study is to investigate the concepts of the tax system, the federal principle and Simples Nacional concentrating on investigating the legal definition as a special unified tax collection. Based on art.146 of the Constitution of 1988 was…

poderão variar não somente em razão da essencialidade dos produtos, mas também conforme o interesse do poder público em estimular ou não determinados comportamentos do contribuinte. O estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados, suas hipóteses de incidência e a não-cumulatividade a ele aplicável, constituem também objeto da presente monografia. Por fim, questiona-se a possibilidade de aplicação do princípio da capacidade contributiva ao IPI, tendo em vista se tratar de um…