Hipótese De Incidência Iss Ataliba

tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas tributárias,1 2 caracterizando-se, pois, pela rigidez e com plexidade.3 O sistema constitucional tributário, na definição de Geraldo Ataliba, é o “conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país” .4 A imposição tributária, como lem bra Ives Gandra, “representa…

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, "hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. - Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no

ABSTRACT The interim constitution of 1988 is an act of the Executive interim force of law (Article 62 of CF/88) replacing the Decree-Law. Stipulates the chapeau of Article 62 of the 1988 Constitution: "In case of relevance and urgency, the President of the Republic may adopt provisional measures with force of law and shall submit them to Congress immediately. The Constitutional Amendment 32/01 has brought progress, away from the possibility of reprinting, it is understood that…

oriundos de autuações fiscais, ônus financeiros na obtenção de empréstimos e descrédito junto aos credores”. 2.6 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às…

suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; bem como livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Tais hipóteses representam balizas que o legislador constitucional inseriu como forma de limitar o exercício da atividade fiscal por parte do órgão legiferante ordinário, assegurando, assim, maiores garantias aos cidadãos. Além das limitações ao poder…

ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Brasília 2013 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP” Monografia…

realizado no período de apuração (trimestral ou anual) do imposto; Adicional A parcela do lucro real que exceder ao resultado da multiplicação de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência do adicional, à alíquota de 10% (dez por cento). Também se encontra sujeita ao adicional a parcela da base de cálculo estimada mensal, no caso das pessoas jurídicas que optaram pela apuração do imposto de renda sobre o lucro real anual,…

municipal, poderá ser revertido até o montante de 60% em Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CID, que poderão ser resgatados em um prazo de até dez anos. A concessão de CID será largamente compensada pelos acréscimos de novas receitas de IPTU, ISS e da quota parte do ICMS, com a construção e operação da Arena na região. Palavras-chave: Arena Corinthians, Incentivos fiscais, Retorno tributário ABSTRACT The construction of Arena Corinthians in the east area…

about the evolution of the tributary onus, and mainly its accelerated elevation since the 90’s decade. Specialists point to determined factors that contributed to the tributary onus to get to the baseline in which it is found at the moment, and that will be approached at this work. It is going to be treated a review of the Brazil’s historical antecedents and the tributary onus evolution, since the stabilization resulting from the Real Plan until the year of 2006. In this way, this work…

seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador diante de inúmeros fatos ocorridos no mundo fenomênico, escolheu entre estes, o que percebem a circulação de riquezas para criar a hipótese de incidência,…