Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva proferida pela Vara. Entende-se por definitiva a decisão final e a terminativa, com ou sem exame de mérito. É possível extrair do art. 895 da CLT as principais hipóteses de cabimento do referido recurso, são elas: contra as decisões definitivas ou terminativas de processos decididos na Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). Excepcionalmente, algumas decisões interlocutórias, como as chamadas decisões…

12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ATO ILEGAL E OMISSIVO, ILMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE MERCADORIA NA DIVISA POSTO FISCAL ARACATI, com endereço para intimações no NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO Posto Fiscal Aracati-CE, o que faz com amparo nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A Constituição Federal de 1988…

A Lei 8437/92 aborda a hipótese referindo-se à ação cautelar e impedindo a concessão que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, esta referida lei veio a revogar, o disposto no art. 273, do CPC, dispondo sobre a concessão destas medidas contra atos do Poder Público e dando outras providências. Cabe afirmar baseado na leitura da referida lei que a antecipação de tutela contra o Poder Público tem cabimento nas ações civis públicas, populares e mandados de segurança, nestes casos…

prevista no ordenamento jurídico brasileiro pela primeira vez no Código de Processo Civil de 1939, e posteriormente reconhecida de forma implícita pela doutrina e jurisprudência sob a égide do diploma processual atual, ganha novas e fundamentais hipóteses de aplicação em função dos aspectos que a ela aderiram nos últimos anos de modo a dar-lhe nova forma e dimensão, ampliando substancialmente seu espectro de incidência. Não obstante ainda se manterem no cenário atual as razões…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

No 4.414/2014-AsJConst/SAJ/PGR Mandado de injunção 4.733/DF (agravo regimental) Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Impetrante: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) Impetrado: Congresso Nacional CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. HOMOFOBIA. PROTEÇÃO DEFICIENTE. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O mandado de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,…

SUMÁRIO 1. CARTA TESTEMUNHÁVEL (art.639 a 646, CPP)................................................Pag.04 1.2 INTERPOSIÇÃO.........................................................................................................Pag.05 1.3 CABIMENTO.............................................................................................................Pag.05 1.4 DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (artigo 644 CPP). ....................................Pag.06 1.5 PROCESSAMENTO (ARTIGO 643, CPP) ...

dentro do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, há dois posicionamentos. A primeira corrente fundamenta-se no Enunciado 15 da FONAJE: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”, e da posição adotada pela jurisprudência do STJ.” Neste mesmo sentido é o posicionamento de Francisco Glauber Pessoa Alves, juiz federal, que sustenta a inexistência de agravo de instrumento nos juizados…

sobre o Mandado de Segurança Nelson Luís Toledo Sumário: 1. Introdução 2. Origens históricas 3. Interpretação do mandado de segurança 4. Características gerais 5. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais 6. Liminar em mandado de segurança 7. A ação de mandado de segurança 8. Partes no mandado de segurança 9. Preclusão 10. Mandado de Segurança Coletivo 11. O objeto no mandado de segurança coletivo 12. Liminar em mandado de…

administrativo tributário e de processo judicial tributário. O processo administrativo tributário tem por objetivo proporcionar à Administração o exercício da autotutela, que é o poder de apreciar os seus próprios atos quanto ao mérito e à legalidade, sobre os lançamentos por ela realizados, que são atos administrativos pelos quais o crédito tributário é constituído. “Sempre que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido…