Hermenêutica Constitucional Haberle

de leis penais extravagantes, pois é impossível admiti-las dentro de um código penal vinculado ao princípio da responsabilidade penal individual, como também ocorre em quase todas as constituições do mundo, inclusive na brasileira. Em termos constitucionais, a controvérsia principal é conhecer se a Carta Política de 1988 proclamou a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Esta polêmica continua presente na doutrina e na jurisprudência (vide abaixo), não tendo ainda uma definição…

direito do consumidor 14 3 DETERMINAÇÕES E IMPLICAÇÕES DA LEI 12.676/07 18 4 Aspectos polêmicos da lei paulista nº 12.676/07, que disciplina o comércio de combustível face aos direitos fundamentais 20 4.1 A violação do princípio constitucional do não-confisco 20 5 CONCLUSÃO 22 6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 24 1 INTRODUÇÃO A relevância dos direitos fundamentais força à abordagem de regra inserta em na…

Força normativa dos princípios constitucionais: Programaticidade das normas e aplicabilidade dos princípios. Vitor Nunes Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e…

REMANESCENTES DE QUILOMBOS À TITULAÇÃO DE SUAS TERRAS (ART. 68 DO ADCT). PARA ALÉM DE PRENUNCIAR IMPACTOS SOCIAIS SOBREMODO RELEVANTES, NOTADAMENTE NO MERCADO DE TERRAS, ESSA AÇÃO RECOLOCA A CORTE SUPREMA BRASILEIRA FACE AOS DILEMAS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, TAIS COMO A SUA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA, O SEU COMPROMISSO COM A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DE FORÇÁ - LA A PERSCRUTAR AS CONSEQUÊNCIAS MATERIAIS DE SUAS DECISÕES . A PARTIR DA…

HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL 1- O que se entende por hermenêutica constitucional. A palavra HERMENÊUTICA é derivada do termo grego HERMENEUTIKE e o primeiro homem a empregá-la como termo técnico foi o filósofo Platão. Inúmeros são os métodos apontados como aptos a serem utilizados pelo intérprete em sua atividade. Tais métodos são sempre instrumentais, quer dizer valem como meios de alcançar o conteúdo enunciado. Não obstante alguns…

das normas constitucionais: A assistência jurídica integral e gratuita como | |norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena. 3 – A Lei 1.060/50 à luz da Constituição Federal de 1988: a questão do direito intertemporal e da | |receptividade das leis. 4 – O estudo do caso ante a moderna hermenêutica constitucional: 4.1 – A Hermenêutica e a interpretação: algumas notas; 4.2 – A interpretação da | |Constituição; 4.3 – A nova hermenêutica Constitucional;…

deste horizonte almejado. Isto será assim, na hipótese de empregado dentro de um paradigma transconstitucional, no sentido posto por Marcelo Neves , e tão somente numa realidade em que haja uma “sociedade aberta de intérpretes”, como sonha Peter Haberle . Isto é o mesmo que dizer que, de um lado, o Direito deve ser instrumentalizado de forma a acoplar-se semanticamente com os diversos microssistemas sociais (economia, política, religião), buscando nestes (pontes de transição) as…

liberalismo político: o homem civil precede o homem político. Assim, o liberalismo consagrou uma concepção estática de Constituição, eliminando o problema dos pressupostos ideológicos e sócio-econômicos, indispensáveis à compreensão do conteúdo constitucional (BONAVIDES, 1999, p. 216) . Nesse sentido, o Estado Democrático de Direito, dentre outras questões passíveis de serem levantadas , acrescenta aos conceitos referentes à própria formulação do Estado Moderno um novo espaço:um…

UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO – NOTURNO A CIÊNCIA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA E O SEU ESTATUTO CONTEMPORÂNEO ALUNA: NELBA GAMA DE OLIVEIRA MANAUS - AM NELBA GAMA DE OLIVEIRA A CIÊNCIA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA E O SEU ESTATUTO CONTEMPORÂNEO MANAUS – AM INTRODUÇÃO Aprender as teorias do discurso são…

Mônia Clarissa H ennig Leal A CONSTITUIÇÃO COMO PRINCÍPIO Os Limites da Jurisdição Constitucional Brasileira A Manole A Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira MÔNIA CLARISSA HENNIG L_ E A L_ M estre em D ireito pela U niversidade de Santa C ru z do Sul. D o u to ra n d a em D ireito pela U niversidade do Vale do Rio dos Sinos. C o o rd e n a d o ra da P ó s-G ra d