Hermenêutica Art 5º

elas a prisão do alimentante inadimplente (CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 733, caput e §§ 1º, 2º, 3º). Trata-se de uma das poucas exceções ao princípio segundo o qual não há prisão por dívidas, justificada pelo fato de o adimplemento da obrigação de alimentos atender não só a interesse individual, mas também ao interesse público, tendo em vista a prevenção da vida do necessitado, protegido pela Constituição Federal, que garante a sua inviolabilidade (art. 5º, caput). Adverte Washington…

interpretada. Ficamos diante de um processo de extrema dificuldade e especial importância para a eficaz superação dos conflitos de interesses. Explicar, interpretar, entender eis a tarefa de um bom hermeneuta. O QUE É HERMENÊUTICA Segundo Paulo Nader (1) A palavra hermenêutica tem sua origem do grego hermeneuein e significa interpretar, deriva de Hermes, deus da mitologia grega, filha de Zeus e de Maia, considerado o interprete da vontade divina. Habitando a terra, era…

ratificação permitiu o fortalecimento do processo democrático, mediante a ampliação e o esforço do universo de direitos por ele assegurado”. (p. 56) “O valor da dignidade humana – ineditamente elevado a principio fundamental da Carta nos termos do art. 1º, III – impõe-se como núcleo básico e informador do ordenamento jurídico brasileiro, como critério e parâmetro da valoração a orientar a interpretação e compreensão do sistema constitucional instaurado em 1988. A dignidade humana e…

Art 5º - O juiz, ao aplicar a lei deve interpreta-la, ou seja, buscar o sentido e o alcance da norma. A interpretação é um mecanismo de uso obrigatório, ainda que a norma seja clara, hipótese em que a intepretação é gramatical ou literal. Segundo o Art 5º da L.I.N.D.B, a interpretação é sempre sociológica e teleológica. O juiz é o intermediário entre a norma e o fato. Quando o fato se enquadra perfeitamente na norma dá-se o fenômeno da subsunção. (Subsunção – Aplicação do direito ao…

a sua transgressão afeta profundamente as partes do processo.7 Esse entendimento está de acordo com o Código do Processo Civil, pois os artigos que tratam sobre a suspeição do juiz por parcialidade no caso concreto, estão transcritos, abaixo: Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge…

conhecimento que possuo. O grande problema do Porte de Armas para as Praças das FFAA está na questão de "HERMENÊUTICA", ou seja, onde justamente, nós militares não queremos que o assunto vá parar: nos Tribunais. Peguei quatro comentários não por ordem de data mais por assunto: Genésio Leitão 26/06/2009. Primeiramente vamos deixar claro que somos militares e temos nosso Estatuto e o mesmo diz em seu art.50: "São direitos dos militares: r) o porte de arma, pelas praças, com restrições…

inicial. (art. 282, I do CPC) Por exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ___ DA COMARCA ___ Aplica-se senso filosófico-científico. 2-Qualificação das partes (art. 282, II do CPC) -(Parte Descritiva) Aplica-se Descrição Objetiva que busca identificar as partes no processo. Aplica-se senso filosófico-científico. 3-Nominar a Ação que será ajuizada. Por exemplo: Ação de Indenização por Danos Morais. Aplica-se senso filosófico-científico. 4-Dos…

Hermenêutica 15/03/2013 - 3ª Aula Continuação do Conteúdo da Apostila do Primeiro Bimestre, na próxima sexta-feira 22/03 teremos a segunda aula com a Profª Luciana para encerrarmos o assunto da apostila. Hermenêutica - Profª Luciana Cunha 01/03/2013 - 2ª aula 07h30min Técnicas de interpretação (foi passado o conteúdo da 1ª apostila) As principais classificações da interpretação são: Segundo os efeitos da norma: Quanto à extensão: a) DECLARATIVA (OU CONSTATIVA)…

A sedimentação, ou não, do nosso processo de hermenêutica. 1 APROXIMAÇÕES CONCEITUAIS O Poder Judiciário, para agir, deverá ser provocado, pois, como assinala Celso Ribeiro Bastos (1997, p.46), “não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro da possibilidade, ab initio, de uma atuação ex officio”, ou seja, não cabe ao Judiciário a iniciativa processual. Quando solicitado, o juiz estará frente à hermenêutica e aos desafios da efetiva legitimidade de…

TELEOLÓGICA DA HERMENÊUTICA NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Eduardo Luis Sampaio Valle155, Leonardo Locks Stein156 Apresentado no III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico RESUMO: O presente estudo além de demonstrar o panorama atual da aplicabilidade dos atuais dispositivos previstos em lei para tornar efetiva a execução de títulos e garantir os direitos do credor, tem por objetivo através do uso da hermenêutica…