Hermeneutica Constitucional A Sociedade Aberta Do Interpretes

INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal em face à legislação tributaria e os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e liberdade de pleno desenvolvimento, vem para ampliar a possibilidade da qual dispõe o sujeito passivo da obrigação tributária de subtrair- se do ônus tributário, organizando suas atividades e empreendimentos de forma a evitar a hipótese de incidência sobre o negócio que pretende realizar, caracterizadora da elisão fiscal, bem como as ações

Advogado. Ed. 2009. Conteúdo e significado da noção de dignidade da pessoa humana. Antecedentes: algumas notas sobre a dignidade da pessoa no âmbito da evolução do pensamento ocidental (p. 31-43). Antes de adentrar na dimensão jurídico-constitucional da dignidade da pessoa humana, tenta o autor uma aproximação com o conteúdo e significado da própria noção de dignidade da pessoa. Para a afirmação da ideia de dignidade humana, foi especialmente preciosa à contribuição Kant que,…

necessariamente, por questões de ordem religiosa. E é sabido que nesta seara as paixões sobrelevam-se, suplantadas, via de regra, as reflexões racionais. Ademais, o tema demanda um exame jurídico multifacetado. Não há como estudá-lo sem uma abordagem constitucional à luz dos princípios da vida, da intimidade, da liberdade religiosa e, sobretudo, sob o manto da dignidade da pessoa humana. Envolve, além destes, a proteção de valores sociais, éticos, culturais, religiosos e, até mesmo,…

reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos. Adotado o modelo rígido de modificação tem-se a estabilidade dos dispositivos constitucionais, ademais, ante, ao caráter de norma fundamental do Estado, o reconhecimento da supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Assim, diante dos princípios hermenêuticos de aplicação dos dispositivos constitucionais, principalmente no que tange aos direitos e garantias dispostos devem ter efetividade plena, é, aliás, o que a…

à redução do Estado empreendedor ou empresário e do garantismo legal. Mas, na medida que o Estado substitui seu papel de empreendedor para o de regulador da atividade econômica, permanece intacta a natureza intervencionista da ordem econômica constitucional, ou a "mão visível" do Estado. O Estado regulador fortalece ainda mais o processo de intervenção legislativa, administrativa e judicial nas atividades econômicas, máxime das empresas concessionárias de serviços públicos, que lidam com…

programas e projetos políticos, técnicos, organismos da sociedade civil e outros e que propõe para a sociedade como um todo, configurando-se a orientação política de um determinado governo que assume e desempenha as funções de Estado por um determinado período. Para Gobert, políticas públicas são entendidas como o “Estado em ação”, é o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade. As políticas públicas são…

individuais e coletivos, lembrando, desde já, como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5° da CF/8, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional,1 expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte. Segundo Pedro Lenza (2008, p.670), a doutrina, dentre…

O novo texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já…

no espírito dos alunos, as informações que tornarão possível, no futuro, o desenvolvimento do raciocínio jurídico a ser utilizado nos campos específicos do conhecimento jurídico. Não podemos examinar a disciplina isoladamente, uma vez que, a sociedade moderna vivencia cotidianamente diversos problemas que não apresentam apenas um enfoque particular, ao contrário, as grandes demandas sociais dizem respeito às questões de relacionamento, ou seja, da convivência, da busca pelo…

que não individualizadas. Assim, seja por que ângulo for, o ser humano está no centro de toda e qualquer reflexão jus-filosófica. 1 1952, p. 6. TOBEÑAS, José Castan. Los Derechos de la Personalidad. Por essa razão, todos os princípios constitucionais encontram sua razão e origem no homem, fundamento de todo o dever-ser. E, justamente por ser fundamento, o homem não constitui, em si, um princípio, pois o “fundamento não é um princípio, mas a justificação radical dos próprios…