Hermeneutica Colisão De Principios

positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda forma, aconselho dar uma lida nessas normas e ver o que há de interessante. A parte que trata da hermenêutica constitucional e os princípios constitucionais foi extraída de um trabalhomeu e vai dedicada ao amigo Daniel, o “Bacana”. 1. Sentidos do termo “constituição” A palavra “constituição”, que se origina do verbo latino “constituere”, é plurívoca.…

positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda forma, aconselho dar uma lida nessas normas e ver o que há de interessante. A parte que trata da hermenêutica constitucional e os princípios constitucionais foi extraída de um trabalho meu e vai dedicada ao amigo Daniel, o “Bacana”. 1. Sentidos do termo “constituição” A palavra “constituição”, que se origina do verbo latino “constituere”, é…

espaço. Lex legum – normas sobre normas Norma de sobredireito ou de super direito Aplicabilidade: A lei de introdução ao código civil se aplica a todas as normas de direito privado e de direito público, salvo disposição em contrario. Hermenêutica: Hermenêutica é a ciência que estuda os meios de interpretação. Interpretar é o buscar o sentido (significado dos vocábulos) e alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica. Na atualidade deve ser gabaritado que toda norma jurídica…

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) O PAPEL DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Jussara Seixas Conselvan1 RESUMO A proposta deste trabalho é de uma Hermenêutica Constitucional que concretize os Direitos Fundamentais e viabilize a edificação do Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há…

privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação…

Hermenêutica Jurídica Introdução Hermenêutica significa, genericamente, a arte de interpretar o sentido das palavras. Carlos Maximiliano define a hermenêutica como “a parte da ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize.” Não se deve confundir Hermenêutica com a interpretação, pois, aquela é ciência e interpretação é arte. A interpretação é o objeto de estudo da hermenêutica cuja…

utilização exagerada e sem controle dos princípios constitucionais, o que denominou de “pan-principiologismo”. Ou seja, quando não concordamos com a lei ou com a Constituição, construímos um princípio. Nas palavras do autor: “a maior parte das sentenças e acórdãos acaba utilizando tais argumentos como um instrumento para o exercício da mais ampla discricionariedade (para dizer o menos) e o livre cometimento de ativismo” (p. 48). Para se resolver a colisão de princípios constitucionais,…

governo, os direitos fundamentais, os órgãos de poder, porquanto promana de uma decisão política fundamental. Daí, exsurge a noção de matéria constitucional. Outras concepções de constituição: a) jusnaturalistas: a constituição concebida consoante princípios de direito natural, principalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais do ser humano (Víctor Cathrein); b) positivistas: a constituição como complexo normativo emanado do poder estatal, sem considerar qualquer elemento…

governante. A ausência da publicidade dos fatos impede o desenvolvimento da democracia1. A obstrução do acesso à informação atinge o exercício da cidadania e, por conseqüência, o direito à autodeterminação do povo brasileiro. Considerando a hermenêutica constitucional, a questão está problematizada em torno do exercício de direitos fundamentais. 1 O art. 1º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todo poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido. Sumário…

governante. A ausência da publicidade dos fatos impede o desenvolvimento da democracia1. A obstrução do acesso à informação atinge o exercício da cidadania e, por conseqüência, o direito à autodeterminação do povo brasileiro. Considerando a hermenêutica constitucional, a questão está problematizada em torno do exercício de direitos fundamentais. 1 O art. 1º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todo poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido. Sumário…