Hermeneutica Classica Constitucional

suspected to be based upon considerations other than existing Law. After precising this concept, the work exposes and analyzes its presence and role in the health law field, specially how the brazilian government and judicial system provides this constitucional right. SUMÁRIO: Introdução; 1 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: o papel do Poder Judiciário no século XXI; 2 O direito à saúde e o histórico brasileiro das ações de medicamentos; 3 A tutela jurisdicional do direito à saúde:…

campo próprio de trabalho. A argumentação jurídica apresenta-se como o instrumento do jurista para a defesa de sua tese, devendo estar em consonância com a efetivação da justiça social e da aplicabilidade substancial da norma do Estado de Direito Constitucional. Assim, vivenciamos uma realidade jurídica onde prevalece a efetivação dos direitos individuais e sociais sobre o texto expresso da lei, devendo a argumentação jurídica explorar o seu caráter substancial para vencer as lacunas,…

assim: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Mazza explica em seu livro que os princípios cumprem duas funções principais, quais sejam: 4 a) função hermenêutica: se o aplicador do direito tiver dúvida sobre qual o verdadeiro significado de determinada norma, pode utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado; b) função integrativa: além…

Hermenêutica Flavio Quinaud Pedron @ gmail.com flaviopedron@pucminas.br 1. Apresentação 2. Estrutura do curso 3. Avaliações 1. Prova: 25 pts 12/09 2. Prova 25 pts 17/10 3. Final 30 pts 21/11 Trabalhos: a) 10 pts: livro Plavio Pedron – Mutação Constitucional na crise do positivismo jurídico ed. Arraes 31/10 b) 10 pts – estudos de casos 14/11 4. Bibliografia: a) Básica: Bernardo Fernandes/Flavio Pedron. Curso de Direito Constitucional. Ed. Lumen Juris

Consumidor. Por fim, o foco analítico recai, propriamente, sobre as condições abusivas na concessão de crédito bancário. 2. A Proteção do Consumidor na Constituição de 1988 Não é usual, entre nós, interpretar o direito privado à luz das normas constitucionais. A preponderância do jusnaturalismo entre os privatistas nacionais e a visão de que os Códigos Civil e Comercial são sistemas coerentes e completos impediram que a Constituição tivesse papel decisivo na interpretação do…

democracia participativa, Paulo Bonavides propõe um sistema no qual os cidadãos possam participar, diretamente, das decisões políticas fundamentais. O objeto deste artigo é analisar a referida teoria, com base na democrática visão de Tocqueville. A clássica explanação do autor francês acerca da soberania popular será empregada para melhor compreender os instrumentos de democracia participativa propostos na obra de Bonavides. Palavras-chave: soberania popular; democracia…

proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Ato administrativo; Controle Judicial; Princípios Constitucionais. THE JUDICIAL CONTROL OF ADMINISTRATIVE FRONT ACT ABSTRACT: This article aims to present scientific results from research on the topic "The Judicial Control of Administrative Acts". Under…

carta constitucional1. Reforce-se: não no sentido de que o Ministério Público seja um órgão precipuamente de acusação, mas que é o único legitimado para fazê-la, nas hipóteses em que se fizer necessária. Assim, a partir da recém-debutada carta constitucional, a ação penal já eminentemente pública tem esse seu caráter reforçado. 2 A NATUREZA HÍBRIDA DA AÇÃO PENAL – O CARÁTER PENAL E O PROCESSUAL PENAL Toda norma que contenha estrutura e contexto penal e processual penal, ao mesmo…

Direito Constitucional III – Aula I A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório : → Constituição dirigente ou compromissória : é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, recebem também o nome de constituição pragmática ou diretiva. 1.0) O surgimento do constitucionalismo e o conceito de direito de estado : → Em linhas gerais constitucionalismo está ligado diretamente à formação dos Estados Democráticos de Direito,…

2.1. Conceito de ordem econômica 2.2. Formas de posicionamento estatal em face da ordem econômica 2.3. Formas de intervenção do Estado na ordem econômica 2.4. Evolução da ordem econômica no direito constitucional positivo comparado 2.5. Evolução da ordem econômica no direito constitucional positivo brasileiro 25 30 31 38 3. ordem econômica na constituição da república federativa do brasil 3.1. Valores da ordem econômica 3.2. Princípios da ordem econômica 3.3. Intervenção…