Hermeneutica Classica Constitucional

em tese, excluídas de suas atribuições. Ao executivo, também dentro do império da lei, cabe a administração e realização das finalidades. Observe-se como, nos dias atuais, correntes como o uso alternativo do direito, o ativismo judicial ou a hermenêutica filosófica, apesar de suas diferenças, propugnam exatamente por uma politização do judiciário, entendendo-o como criador de direito e realizador de demandas sociais em defesa dos cidadãos e minorias menos…

gradativamente inseridas na política social por meio da legislação e de práticas governamentais, baseando-se em preceitos constitucionais de "indícios afirmativos", dentre os quais, o de maior relevância, o próprio princípio constitucional da Igualdade. O presente trabalho teve por objetivo realizar um estudo acerca da relação entre tais dispositivos e o referido princípio constitucional. O interesse pela pesquisa foi despertado não só pelo fato de que a inclusão de minorias…

efetivação do direito material, é autônomo como todos os demais ramos do direito. Contudo apesar de estar intimamente ligados aos demais ramos do direito, ele se insere na divisão clássica de direito publico ao invés do privado como os demais. Isso porque seus ditames estão intimamente ligados e disciplinados pelo direito constitucional, que é o principal ramo do direito publico como os princípios do processo, devido processo legal (due processo f law). Divisão do direito processual…

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO Janaina Daiana Raimondi1 RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é…

importância pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que, há quase 20 anos, aniquilara o instituto mediante uma interpretação que, pautada em uma pretensa defesa do princípio da separação dos poderes, acabou por suprimirlhe a utilidade como uma garantia constitucional. Palavras-chave: Mandado de Injunção; paradigma democrático, Separação dos Poderes; interpretação; Supremo Tribunal Federal. Abstract The present scientific study aims to intelligibly and briefly show, based on the democratic…

democrático. Mais que isso, necessário fazer a distinção entre democracia participativa e democracia representativa para enfim podermos evidenciar que a representatividade já não é mais capaz de sozinha 1 Acerca do Estado de Direito a literatura constitucional é profícua, porém, convém destacar para um melhor aprofundamento as obras de: COSTA, P.; ZOLO, D. O Estado de Direito. Trad. por Carlos Alberto Dastoli. São Paulo: Martins Fontes, 2006, especialmente as introduções, p. 3 a 198;…

pelo principio da não retroatividade da lei. 2.2 A não retroatividade da lei As leis, como regra fundamental, não retroagem, porque só assim os direitos e situações gerados na vigência delas gozam de estabilidade e segurança. Na doutrina clássica, distinguem-se direito adquirido; faculdade e expectativa. Direito adquirido é um bem jurídico, criado por um fato capaz de produzi-lo, segundo as prescrições da lei então vigente, e que, de acordo com os preceitos da mesma lei, entrou…

sempre se pautou no modelo dual de repartição de poderes – União e Estados-membros – pendendo sua concepção de Estado, em razão, principalmente, da história de formação da nação, para a ótica da centralização de competências. Contudo, com a Carta Constitucional de 1988 evidenciou-se uma manifesta intenção do constituinte originário de institucionalizar um federalismo tridimensional ou de três níveis, por meio da outorga de uma parcela de autonomia, até então inconcebível, aos…

Sensu” Doutorado Função Social no Direito Constitucional Acesso a Justiça nas Constituições Lázaro Alves Martins Júnior “Acesso Social a Tutela Judicial Justa na esfera Constitucional” Pré-Projeto de pesquisa e elaboração de tese apresentado ao Programa de Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, com área de concentração em Função Social do Direito Constitucional. Eixo Temático: Direito Constitucional. Acesso Social. Jurisdição…

Salvar o artigo DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL PAULO LOBO 1 Sumário: 1. Pressupostos da constitucionalização do direito civil; 2. Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. Críticas à constitucionalização do direito civil; 4. O direito civil no Estado social; 5. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 6. Força normativa da Constituição nas relações civis; 7. Constitucionalização dos…