Hermenêutica Art 5º

Os princípios da Moderna Hermenêutica Constitucional Os princípios de interpretação constitucional defendidos pela corrente que vê a Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou…

penhora “on line”, em 2002, quando foi firmado um convênio entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil. Ademais, a Lei Complementar nº 118/2005, ao dar nova redação a alguns artigos do Código Tributário Nacional, acrescentou o art. 185-A que instituiu o instituto da penhora “on line” no âmbito das execuções fiscais, por meio do sistema BACENJUD. A partir daí, os Tribunais dos Estados iniciaram a celebração de convênios com o Banco Central, possibilitando…

princípios no direito do trabalho............................................................................................................. 28 5.2 Instrumentos da flexibilização............................................................... 32 5.2.1 Art. 6º da CLT..........................................................................................32 5.2.2 Lei nº 6.019/1974.................................................................................... 34 5.2.3…

A teoria da co-culpabilidade como causa de atenuação genérica da pena. Uma análise do art. 66 do Código Penal brasileiro à luz da Hermenêutica Criminológica e do Estado Democrático de Direito RESUMO O presente trabalho acadêmico visa apresentar a justificativa para adoção da Teoria da co-culpabilidade no que toca à atenuação genérica da pena, num contexto em que o capitalismo globalizado dita o modo de vida dos indivíduos, em que o medo, a insegurança e a violência emergem como…

PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à…

exemplo para demonstrar essa historicidade é o direito ao juiz natural, atualmente conteúdo do devido processo legal. Trata-se de “uma conquista moderna. Resultou de fato infrutífera a tentativa de remeter suas origens à Magna Charta, pois esta, em seus arts. 20, 21, 39, 52 e 56, limita-se a estabelecer que para a condenação de qualquer cidadão é necessário um ‘legale iudicium parium suorum’, em que a condição de que os jurados sejam pares, ou ‘homens probos da vizinhança’, indica apenas…

Recurso de multa de trânsito Multa por avanço em sinal vermelho. Art. 208 do CTB. SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA: O Recorrente vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: São os motivos fáticos pelos quais o Recorrente embasa

naturalidade como a relação entre homem e mulher. Para tanto, tratar-se-á no primeiro capítulo sobre o conceito de homossexualidade, diferenciando as expressões atualmente utilizadas. No segundo capítulo, a aplicação da hermenêutica constitucional. No terceiro capítulo, os princípios constitucionais importantes para esta relação. No quarto capítulo serão tratados os aspectos jurídicos da união de homossexuais, com enfoque na ação julgada no STF,…

O princípio constitucional da vedação ao retrocesso frente à constitucionalidade do artigo 5º, § 3º, da CF/88 A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título II, elevou a ordem trabalhista ao patamar de Direitos Fundamentais, sendo certo que os direitos humanos, mais conhecidos como direitos da pessoa humana, estão inseridos na primeira dimensão, ou seja, direitos clássicos, negativos ou formais, taxados como direitos de defesa. O rótulo Direitos…

deve ser conferida ao consumidor e acerca da criação de um Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nas disposições constantes do art. 5º, inciso XXXII da Constituição, o legislador constituinte deixou expresso que o consumidor deve merecer uma proteção especial e até mesmo ser defendido, tanto que determinou que o próprio Estado promovesse a sua defesa:”Art. 5º, inciso XXXII : O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do Consumidor”; Além disso, o artigo 170 do texto…