Herança Vacante

Estudo de Caso / Análise de Decisão com a temática: Herança Vacante Antes de falar sobre herança vacante, entendo ser necessário adentrar brevemente sobre herança jacente, visto que esta precede a herança vacante. Nesse passo a Doutrina define a herança jacente da seguinte forma: “Quando se abre a sucessão sem que o de cujos tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz-se que a herança é jacente” O Código Civil trás no seu art. 1.819 “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.” Jacência não se confunde com vacância, é apenas uma fase do processo que antecede a esta. De acordo com o art. 1.820 do CC “ Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma de lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.” Assim sendo, ocorre a vacância quando não existe herdeiro aparente, então o juiz lança a arrecadação dos bens, para então preservar o patrimônio e entrega-lo aos herdeiros que se apresentem ou ao Poder Público, caso seja declarada vacante, conforme art. 1.142 CPC. Durante isso, os bens permanecerão na guarda de um curador, que será nomeado pelo juiz,…

CONCEITO DA HERANÇA JACENTE E SUA NATUREZA JURÍDICA Quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz-se que a herança é jacente (CC, art. 1.819). Trata-se, pois, de uma fase do processo que antecede a vacância. Isso ocorre para que o Estado proteja esses bens até que apareça o herdeiro, e, caso não haja herdeiro, os bens serão incorporados aos bens públicos. Como dito alhures, a herança jacente não…

HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE Antes de estramos no mérito do trabalho, vamos primeiro entender um pouco o procedimento do direito das sucessões para podermos compreender o que vem a ser Herança Jacente e Herança Vacante. O Direito das Sucessões é o direito que regula as relações jurídicas de uma pessoa depois de seu falecimento. Cumpre destacar que não se pode confundir sucessão com herança, haja vista que sucessão é o ato de alguém substituir outra em seus direitos e…

A herança é jacente quando no momento da abertura da sucessão não se conhece nenhum herdeiro e nem o de cujus deixou testamento. É um acervo de bens administrado por um curador até que os herdeiros se habilitem. Se não houver herdeiro aparente, o juiz faz a arrecadação dos bens, com a finalidade de preservar aquele acervo e entregá-lo aos herdeiros que se habilitem ou ao poder público, caso a herança seja considerada vacante. Tem caráter provisório, e sua função é achar herdeiros do de…

Herança Jacente e Herança Vacante: Conceito e Polêmicas a respeito do Art. 1822 do CC/02 Aspectos gerais A herança Jacente e Vacante tem relevante importância no Direito das Sucessões, tendo em vista ser um instrumento de garantia aos possíveis herdeiros, dando assim maior segurança jurídica ao de cujus de que seus bens não ficarão à mercê de terceiros estranhos a ele. No Direito Sucessório o que determina a abertura da sucessão é a morte. Com isso, podemos dizer que é transmitido a…

DAS HERANÇAS JACENTES E VACANTES DAS HERANÇAS JACENTES E VACANTES 1 - Introdução: O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas…

1. INTRODUÇÃO O artigo 1.784 do Código Civil disciplina o princípio da saisine, em que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Dessa forma, assim que aberta a sucessão, a propriedade e a posse da herança são transmitidas aos herdeiros, como se o próprio de cujos o tivesse feito. No entanto, há casos em que não há herdeiros, legítimos ou testamentários, conhecidos, que possam representar à herança, temos a chamada herança jacente, e posteriormente, a herança vacante. 2.…

Herança Jacente e Vacante Herança Jacente Herança jacente é aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos, ou, se conhecidos, renunciaram à herança, não havendo outros. Fases da herança jacente 1ª fase Arrecadaçao dos bens Verificado o óbito, deve o juiz do domicilio do falecido, fazer a arrecadaçao de todos os seus bens. O juiz vai nomear um curador para administrar e conservar os bens. Na impossibilidade do juiz nao comparecer para fazer a arrecadaçao, ele nomeará autoridade…

HERANÇA JACENTE E VACANTE O artigo 1.784 do Código Civil disciplina o princípio da saisine, em que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Dessa forma, assim que aberta a sucessão, a propriedade e a posse da herança são transmitidas aos herdeiros, como se o próprio de cujos tivesse feito. No entanto, há casos em que não há herdeiros, legítimos ou testamentários, conhecidos, que possam representar à herança, temos a chamada herança jacente, e posteriormente, a herança…

RODRIGUES DA HERANÇA JACENTE A HERANÇA VACANTE E O ESTADO NA SUCESSÃO GOIANIA 2014/1 INTRODUÇAO O Direito das Sucessões é regulado no Direito Civil, pelo qual garante as pessoas o direito de transferir ou substituir seus patrimônios, seja por determinação legal (herdeiros necessários), seja por disposição de última vontade do próprio de cujus (herdeiros testamentários). Entretanto, há casos em que o de cujus se quer tenha deixado…