Sucessões - Petição de Herança

I - INTRODUÇÃO O legislador, no Código Civil de 2002 através da petição de herança, mostra uma preocupação em garantir da melhor forma e mais segura possível o direito do herdeiro à herança. Mais precisamente no artigo 1824 do CC. Senão vejamos: “O herdeiro pode, em ação de petição herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”. II - LEGITIMADOS Tal ação é pertinente tanto para a sucessão legítima como à testamentária e serve para que o herdeiro não relacionado no processo de inventário e partilha possa exercer o seu direito e receber o seu quinhão que por direito lhe pertença. A não menção do herdeiro na partilha pode ocorrer por diversas razões, como por exemplo, quando após a partilha dos bens descobre-se a existência de um testamento onde contempla herdeiro não beneficiado na partilha; quando exista descendente ainda não reconhecido como legítimo – que antes de receber o seu quinhão deverá comprovar a filiação; ou, ainda, quando a sucessão é de irmão não reconhecido, tendo a herança sido atribuída a tios do de cujus. "PETIÇÃO DE HERANÇA. Direito Processual. Ação em que se pleiteia o reconhecimento da condição de herdeiro e a obtenção, total ou parcial, da herança. Tal ação pode ser cumulada com a anulação de testamento e com a investigação de paternidade". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 2.…

DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO DATA NOME COMPLETO DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO ANO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar a importância do estudo de Direito Civil para a sociedade, pois através deste estudo podemos aprender sobre os Direitos das Sucessões, que abordará, o estudo sobre Herança, Partilha dos Bens da Herança e…

Direito Civil VII Direito das Sucessões ROTEIRO  Introdução  Sucessão Hereditária  Princípio de Saizine  Comoriência  Espólio  Inventariante  Abertura da sucessão ROTEIRO  Introdução  Sucessão Hereditária  Princípio de Saizine  Comoriência  Espólio  Inventariante  Abertura da sucessão Direito das Sucessões  Introdução Segundo o prof. Carlos Roberto Gonçalves (CRG) a palavra “sucessão”, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa…

1 - Q222173 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Civil / Direito das Sucessões; ) Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada: a) ausente. b) vacante. c) jacente. d) de domínio público. e) coisa abandonada. José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente…

Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI •Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. • Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina. • Introduzir o Direito das Sucessões apresentando seu conceito e fundamentos. • Identificar as primeiras regras da sucessão e momento e lugar da abertura da sucessão. • Discorrer AULA sobre as 1- Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI…

respectivos conceitos operacionais. Aceitação da herança “A aceitação ou adição da herança vem a ser, portanto, ato pelo qual o herdeiro exprime a vontade de receber a herança transmitida pelo falecido. É ato jurídico pelo qual a pessoa é chamada a suceder e declara que deseja ser herdeira e recolher a herança1”. Deserdação “A deserdação é um ato jurídico, privativo do autor da herança no qual, em testamento, exclui o herdeiro necessário de sua legítima, em virtude de atos…

dispositivo de lei garante o direito das sucessões? 6. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? 7. Quais as espécies de sucessão existentes? 8. Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a sucessão? 9. Em que momento se considera aberta à sucessão? 10. O que sucede à posse e à propriedade dos bens deixados pelo falecido? 11. A liberdade de testar é absoluta? 12. Em que consiste a herança? 13. Pode ser objeto do negocio jurídico a herança…

formosas a terra um dia vai comer. Não tenho herdeiros, não possuo um só vintém Eu vivi devendo a todos mas não paguei a ninguém Meus inimigos que hoje falam mal de mim Vão dizer que nunca viram uma pessoa tão boa assim. Direito das Sucessões - Profa. Osvânia Pinto - 2014.2 “A sucessão testamentária toma por base as disposições de última vontade feitas em testamento pelo autor da herança. Não é exatamente, como alguns dizem, a vontade de um morto que se vai cumprir. Morto não tem…

Considerações introdutórias sobre herança; 1.1 Princípio da Saisine; 2 Renúncia; 3 Cessão de direitos; 4 Outorga uxória ou marital; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo intitulado “Análise Acerca da Necessidade da Outorga Conjugal na Renúncia e Cessão de Direitos Hereditários”, tem por objetivo adentrar no direito das sucessões, mais especificadamente no direito do herdeiro de renunciar ou ceder seus direitos hereditários com ou sem a necessidade da outorga…

SUCESSÃO.................................................................................... 16 2.1.1 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA E LEGÍTIMA .................................................... 16 2.1.2 SUCESSÃO UNIVERSAL E SINGULAR.............................................................. 20 2.2 DA ABERTURA DA SUCESSÃO E DA TRANSMISSÃO DA POSSE..................... 22 2.3 DA ACEITAÇÃO.......................................................................................................…