Herança Vacante

Herança jacente: a) quando os herdeiros não forem conhecidos – art. 1.819, CC; b) quando houver renúncia de herdeiros conhecidos sendo ignorada a existência de outros – art. 1.823, CC. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses deve ser feita a arrecadação da herança jacente. O inventário é que estabelecerá a arrecadação da herança jacente – quem abre o inventário é o interessado (art. 988, CPC) ou o juiz, de ofício (art. 989, CPC). No inventário deverá ocorrer a nomeação de curador –

diz--se que a herança é jacente (CC art. 1.819). Não tem esta personalidade jurídica, consistindo num acervo de bens, administrado por um curador até a habilitação dos herdeiros. Entretanto, reconhece-lhe legitimação ativa e passiva para comparecer em juízo (CPC, art. 12, IV). Não havendo herdeiro aparente, o juiz promove a arrecadação dos bens (CPC, art. 1.142), para preservar o acervo e entregá-lo aos herdeiros que se apresentem ou ao Poder Público, caso a herança seja declarada…

1. NOÇÕES DE HERANÇA 1.1 Herança Jacente e Vacante Como herança entendemos a transmissão causa mortis pela qual uma pessoa (ascendente, descendente, colateral ou consorte), substituindo o “de cujus” (falecido) na propriedade de seus bens, administração ou titularidade de seus direitos. Assim aberta à sucessão, dar-se á início ao inventário, podendo este ser feito em juízo ou em cartório nos casos previstos em lei. No caso deste ser feito em juízo, deverá alguém habilitar-se…

A HERANÇA VACANTE CONCEITO E DECLARACÃO DE VACÂNCIA. A herança é considera vacante quando ultrapassado o tempo prescrito em lei não aparecerem herdeiros sucessíveis. Conforme o artigo 1820 do Código Civil de 2002 que assim assevera: “Praticados as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”. Porem,…

DA HERANÇA JACENTE O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.819, traz o conceito de herança jacente com a do de cujus que morre sem disposição de última vontade e não deixa herdeiros legítimos notoriamente conhecidos. Há hipóteses em que a herança poderá ser jacente mesmo que haja testamento, caso este seja nulo ou tenha caducado. Sendo jacente o juiz nomeará um curador para administrar os bens. Nesse período, caso apareçam herdeiros, a herança deixará de ser jacente. Não…

HERANÇA VACANTE E JACENTE E PETIÇÃO DE HERANÇA. FELIPE URZÊDA GOIÂNIA Abril/2015 INTRODUÇÃO Estudaremos as peculiaridades acerca da herança, dentre elas as Heranças vacantes e jacentes e a petição para a herança. Deve-se perceber que a herança jacente distingue-se do espólio. Isto porque no espólio (universalidade de bens deixados pelo falecido), desde a abertura da sucessão até a partilha, os herdeiros legítimos ou testamentários são conhecidos. Já no caso de herança jacente

Herança Jacente e Herança Vacante: A herança da qual não se conhecem os herdeiros, chama-se jacente. (art. 1.819 C.C.) A herança jacente não se confunde com a herança VACANTE esta resulta do não-aparecimento de herdeiros, após as diligências legais, desta forma serão declarados vacantes os Bens da herança jacente, se, praticadas todas as diligências legais, não aparecerem herdeiros. Jacente: é a herança da pessoa falecida sem deixar herdeiros legítimos e…

natureza jurídica da herança jacente Com o acontecimento do óbito de alguém que possui determinados bens patrimoniais, é aberta a sucessão para que se possa, perante o juiz, descrever os bens a serem transmitidos para os devidos herdeiros, que geralmente são consorte, descendente, ascendente ou até mesmo um colateral sucessível. Porém, pode haver casos em que não se conheça os herdeiros legítimos ou, ainda que conhecidos, estes renunciaram àquela…

DA HERANÇA JACENTE: Na herança jacente não se conhece o herdeiro ou não há herdeiro legítimo ou testamentário. Quando não houver testamento, ou seja, quando houver sucessão legítima mas, não houver nenhum parente sucessível, a herança será considerada jacente. Porém, caso os herdeiros renunciem à herança, esta será vacante. Enquanto não se habilitarem os herdeiros, ocorre a arrecadação dos bens, que é o início do procedimento de jacência. Se houver bens do falecido em outra…

7 HERANÇA JACENTE (capítulo 7, livro Professor E. de Oliveira Leite) 7.1 Conceito e vocação do Estado Conceito Herança jacente é aquela cujos herdeiros não são conhecidos, ou que, sendo conhecidos, renunciaram à herança, devolvendo-se esta ao Estado. Logo a jacência decorre de duas hipóteses (arts. 1819 a 1823 e art. 1844 do CC/2002): a) Se o de cujus não deixou herdeiros (descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente ou colateral, nem testamento). b) Se o de cujus deixou