Gustavo Ajuizou Em Face De Seu Vizinho

norma-princípio do art. 150, IV, da Constituição da República”. 3. Questões Especiais Referentes ao Direito de Propriedade O que é multipropriedade ou time sharing? Esta interessante figura, segundo Maria Helena Diniz, na linha de pensamento de Gustavo Tepedino, é uma espécie condominial relativa aos locais de lazer, pela qual há um aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento), repartido em unidades fixas de tempo, assegurando a cada cotitular o seu uso exclusivo…

Brasil. Porto Alegre, 27 de junho de 2012. DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA) Trata-se de apelação cível interposta por KELI SOUZA ROSA e ADILSON FELICIO DA SILVA, em face da sentença que julgou, entre outros, a ação de reparação de danos que movem contra UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., cujo relatório passo a transcrever: “Processo 1.06.0075138-8 I. Trata-se de ação de indenização, por danos morais,…

DIREITO DE PROPRIEDADE AUTOR: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2014.1 Sumário Direito de Propriedade INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 UNIDADE I: POSSE E PROPRIEDADE ......................................................................................................................... 9 Aula 1: O que é ser

chama-se “condomínio”, contanto em virtude da idéia do Direito Real, a propriedade condominial pode sim ser extinta. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de um recurso de apelação e de um recurso adesivo interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e referiram grave prejuízo em virtude de o valor fixado está aquém do valor real,…

ofendido, nem caracterizando o enriquecimento sem causa. Preliminar de Cerceamento de Defesa rejeitada. A inicial obedeceu aos ditames do art. 282 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.” Questão 3 MARLY MACEDO ingressa com ação de indenização por danos morais em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE AZUL, ao argumento de que no dia 10 de janeiro de 2008, sua mãe MARGARIDA DE MACEDO, de 75 anos, faleceu vítima de incêndio ocorrido em seu apartamento. Sustenta, em síntese que o que deu causa ao…

“autodeterminação informativa” Como pensar o “direito a ficar só” e a proteção de uma esfera de isolamento em uma comunidade virtual cujos membros já estão a quilômetros de distância, mas cuja exposição pessoal é maior e mais frequente do que entre vizinhos de condomínio? A proteção da privacidade contra agressões alheias demanda reformulação quando não é mais possível demarcar com clareza a separação entre a “esfera interna” e as “interferências externas”. 31 Já fazia o…

flexibilizar o processo. Além dessa questão, surge igualmente a indagação se o juiz está autorizado a conceder cautelares típicas e atípicas no processo de conhecimento (com fundamento no artigo 273, § 7º do CPC) ou somente cautelares típicas. Luis Gustavo Tardin analisa a questão sob o ângulo da cumulação de pedidos. De acordo com o jurista, o pedido de cautelar nominada no âmbito do processo de conhecimento está autorizado inclusive por força do artigo 292 do Código de Processo…

contratos que regulam interesses sem utilidade social, fúteis ou improdutivos não merecem proteção jurídica. Merecem-na apenas os que têm função econômico-social reconhecidamente útil. (Contratos. 17.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 20) Gustavo Tepedino: Tal como observado em relação à propriedade, em que a estrutura interna do direito é remodelada de acordo com sua função social, concretamente definida, e que se constitui em pressuposto de validade do exercício do próprio…

haver representação sem a existência de mandato, ainda que o representado ignore inicialmente os atos praticados por sua conta. Colin e Capitant (1934:76) colocam nesse caso a situação da gestão de negócios. Suponha-se, no exemplo clássico, que um vizinho passe a cuidar dos encanamentos da casa ao lado, que ameaça ruir, ou passe a tratar do animal de estimação quando a pessoa responsável ausentou-se. O gestor de negócios estaria agindo como representante, sem que houvesse sido outorgado…

Ordem dos Advogados do Brasil. As respostas oficiais se encontram no final de cada questão. I) QUESTÃO PRÁTICA (OAB/SP, 111.º Exame de Ordem): Qual a medida judicial específica para: a) Interromper obra irregular, ainda não terminada, em imóvel vizinho? – Primeira identificação: cerne do pedido – “interromper obra...” definitivamente, cessando sua construção lesiva: esta será a ordem a ser dada pelo magistrado. O processo é de conhecimento. – Há procedimento específico para tanto?…