Gustavo Ajuizou Em Face De Seu Vizinho

função social, está elevado à cláusula pétrea, pois como determina o artigo 60, parágrafo 4º, IV da Constituição Federal, “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) os direitos e garantais fundamentais”. TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil: contornos constitucionais da propriedade privada. 2ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 270. 2 Ibid, p. 270. 1 Ariete do Rocio Quirino dos Santos de Siqueira 13 Pelo exposto evidencia-se a importância que…

Dedico esta obra aos juristas que, de forma direta ou indireta, influenciaram a minha formação acadêmica, como verdadeiros gurus intelectuais: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Maria Helena Diniz, Álvaro Villaça Azevedo, José Fernando Simão, Gustavo Tepedino, Luiz Edson Fachin, Cláudia Lima Marques, Paulo Lôbo, José de Oliveira Ascensão, Rubens Limongi França, Sílvio Rodrigues, Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., Mário Luiz Delgado, Anderson Schreiber, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo…

sendo evocada pela doutrina e jurisprudência a emblemática decisão proferida em 1958 pela Corte Federal Constitucional no caso Lüth. A partir daí, consignou-se que os direitos fundamentais não se limitavam à dimensão subjetiva de defesa do indivíduo face ao Estado, mas teriam natureza jurídica-objetva com eficácia em todo ordenamento jurídico. A Drittwirkung constitui um dos principais desdobramentos da perspectiva jurídicaobjetiva dos direitos fundamentais sendo o assunto abordado em…

compreensão da realidade. É muito mais que uma teoria, pois implica uma estrutura que gera teorias, produzindo pensamentos e explicações e representando um sistema de aprender a aprender que determina todo o processo futuro de aprendizagem. Em face do reconhecimento de um equívoco provocado pela má interpretação de uma doutrina, ou pelo fato de a natureza burlar as expectativas com relação aos eventos de ordem naturais (como a cheia ocasional de um determinado rio, ou ainda a pedido de parte

lei que regulamenta a súmula vinculante, André Ramos Tavares aponta a existência de críticas em relação ao instituto e indaga qual é a função do Poder Judiciário. Ensina esse doutrinador que “A respeito da liberdade (de convicção) da magistratura em face da súmula vinculante, é necessário ponderar que: (i) ao magistrado sempre restará avaliar se aplica ou não uma dada súmula a um determinado caso concreto (operação de verificação), o que é amplamente reconhecido nos precedentes do…

configura um casamento civil, reservado por lei ainda hoje somente para casais heterossexuais. Esse trabalho enfocará o que ainda hoje muitas vezes não é dito por constrangimento ou por provocar um mal estar social. Porém, não há mais como esconder a face dos homossexuais atrás de doutrinas e jurisprudências, chegamos ao ponto em que é necessário uma lei reguladora desse instituto familiar formado por casais homossexuais, sendo que a negativa deste apenas incitará novas abominações…

estabelecendo que a região do Parque Ambiental do Monte Roraima seria submetida a um regime jurídico de dupla afetação na medida em que é unidade de conservação, mas também deve servir à realização dos direitos constitucionais dos índios. Também em 2005, ajuizou-se no STF (Supremo Tribunal Federal) a Petição 3.388/RR contra a União “impugnando o modelo de demarcação contínua da Terra Indígena”. O STF foi além com a decisão, visto que, aplicável a outros casos de conflitos demarcatórios,…

Rádio), cabo, satélite, e computador (internet), ambos requerem a autorização do autor da obra. 4.2 Direitos Conexos Aos De Autor e Sua Titularidade “O jurista chileno Santiago L. Savala considerou que os direitos conexos “se definem como direitos vizinhos ao direito de autor, porém independentes dele”.(apud NETTO, 1998, p. 174) Sabendo que a lei de direitos autorais (Lei 9.610/98) visa proteger e resguardar os direitos que o autor tem sobre sua obra, estendendo direito esse aos…

287 79 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos jurliciais, 289 79.1 Adeptos da rese da irresponsabilidade, 289 79.2 A posição do Supremo Tribunal Federal, 290 79.3 Argumentos contra a irresponsabilidade, 290 79.4 Colocação do tema em face da Constituição de 1988, 291 O artigo 52, LXXV da Constituição. Erro judiciário, 292 79.4.1 79.5 Responsabilidade pela atividade juri.sdicional- ato jurlicial típico, 292 79.5.1 Responsabilidade por ato jurisrlicional cautelar, 294 79.6…

REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 3. Nos contratos bancários…